Questões de Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

Questão 3050647

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

• A. I, II e III.
• B. II, IV e V
• C. I, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• c-

  Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:

  IV - criar, organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual;

  XX - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;

  XXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

  Cabe o Município, concorrentemente com a União ou Estado, ou supletivamente a eles:

  II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

  III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

  IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

  V - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;

Questão 3050653

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

• A. Os Conselhos Municipais constituem-se em organismos representativos, criados por lei específica, com a finalidade de auxiliar as ações e o planejamento das políticas a serem implementadas nas áreas de sua competência.
• B. Na composição dos Conselhos Municipais, fica assegurada a representatividade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada, limitada esta ao atendimento de concorrência e objetivos dos Conselhos.
• C. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficarão obrigados a prestar as informações necessárias ao funcionamento desses Conselhos e a fornecer os documentos administrativos que lhes forem solicitados.
• D. A participação nos Conselhos Municipais será gratuita e constituirá serviço público relevante.
• E. O disposto no artigo 117 não se aplica aos conselhos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, cuja constituição e finalidade serão disciplinadas por lei federal.

Gabarito: B

Questão 3050656

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □

I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

• A. Estão corretos apenas os itens I e II.
• B. Estão corretos apenas os itens III e IV.
• C. Estão errados os itens I e III.
• D. Os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Todos os itens estão errados.

Gabarito: D

Questão 3050659

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Tailândia - PA
• Ano: 2015
• Provas: CETAP - 2015 - Prefeitura de Tailândia - PA - Professor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Tailândia (Pará); Lei Orgânica do Município de Nova Tailândia

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA:

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:

I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.

III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

• A. I.
• B. II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. l, II e III.

Gabarito: E