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Questões de Lei Orgânica do Município de São Francisco


ID
5054023
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de São Francisco - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o art. 43 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, são objetos de Lei complementar, as seguintes matérias:


I. Código Tributário Municipal.

II. Código de Obras e Edificações.

III. Código de Posturas.

IV. Código de Zoneamento.

V. Código de Parcelamento de solo.

VI. Plano Diretor.

VII. Regime Jurídico dos Servidor.

VIII. Plano de Cargos do Servidor.


Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • "Dos servidor". Que loucura isso!


ID
5054026
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de São Francisco - PB
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando o art. 95 da Lei Orgânica do Município de São Francisco, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:


1. Decreto.

2. Portaria.


( ) Regulamenta de lei.

( ) Criação de Comissão e designação de seus membros.

( ) Medidas executórias do Plano Diretor.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.


A sequência CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • Da para matar a questão com AFO (administração financeira orçamentaria) créditos adicionais são aberto por decreto

    "( ) Abertura de créditos especiais e suplementares."

    So tem uma resposta com essa alternativa B