Questões de Lei Orgânica do Município de Videira

Questão 3389578

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

• A. 30 dias.
• B. 45 dias.
• C. 50 dias.
• D. 60 dias.
• E. 90 dias.

Gabarito: A

Questão 3481834

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.

O Poder Executivo é exercido pelo(s) ...................... , auxiliado pelo(s) ..........................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. Vereadores • Prefeito
• B. Vereadores • Secretários Municipais
• C. Prefeito • Secretários Municipais
• D. Secretários Municipais • Prefeito
• E. Secretários Municipais • Vereadores

Gabarito: C

Questão 3481840

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.

Cabe ................. , com a sanção .................... , dispor sobre as matérias de competência do Município.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. à Câmara • do Prefeito
• B. ao Prefeito • da Câmara
• C. ao Senado • do Prefeito
• D. ao Prefeito • do Tribunal de Contas
• E. ao Tribunal de Contas • do Prefeito

Gabarito: A

Questão 3481843

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de Videira, mediante encaminhamento ao:

• A. Prefeito e aos Deputados Federais.
• B. Prefeito e ao Governador do Estado de Santa Catarina.
• C. Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.
• D. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Congresso Nacional.
• E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Gabarito: C

Questão 3602437

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Videira, no que concerne à acumulação de cargos públicos municipais, é correto afirmar:

• A. É possível acumular cargos públicos no município de Videira, sempre que houver compatibilidade de horários.
• B. É terminantemente proibida e vedada, aos servidores públicos municipais, a acumulação remunerada de cargos públicos no município de Videira.
• C. Os servidores de Videira podem acumular cargos públicos, desde que aprovados em concurso público de provimento de cargos e empossados pelo chefe do executivo municipal.
• D. A acumulação de cargos no município de Videira é permitida quando o servidor acumular dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico.
• E. O município de Videira proíbe o acúmulo de funções. Isso, no entanto, não se estende aos servidores que possuem empregos e funções nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.  

Gabarito: D

Questão 3854191

• Banca: FEPESE
• Órgão: VISAN - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

A Câmara de Vereadores deliberará, mediante ..........................................., sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de ................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. Portaria • Resolução
• B. Portaria • Decreto Legislativo
• C. Resolução • Decreto Legislativo
• D. Decreto Legislativo • Portaria
• E. Decreto • Resolução

Gabarito: C

Questão 3854200

• Banca: FEPESE
• Órgão: VISAN - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

• A. 50% da receito bruta.
• B. 40% da receita corrente líquida.
• C. 54% da receita corrente líquida.
• D. 60% da receita corrente líquida.
• E. 39% da recorrente geral.

Gabarito: D

Questão 3854203

• Banca: FEPESE
• Órgão: VISAN - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - VISAN - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

• A. A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.
• B. A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.
• C. A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.
• D. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
• E. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

Gabarito: E

Questão 3912739

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, o Poder Legislativo municipal é exercido:

• A. pela Câmara de Vereadores.
• B. pelo Tribunal de Contas da União.
• C. pelo Tribunal de Contas do Estado.
• D. pelo Conselho Nacional de Justiça.
• E. pelo Ministério Público Federal.

Gabarito: A

Questão 3912742

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.

O Poder Executivo é exercido pelo(s) ____________________ , auxiliado pelo(s) _______________________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. Vereadores • Prefeito
• B. Vereadores • Secretários Municipais
• C. Prefeito • Secretários Municipais
• D. Secretários Municipais • Prefeito
• E. Secretários Municipais • Vereadores

Gabarito: C

Questão 3912745

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Técnico de Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Videira

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Videira, o servidor será aposentado compulsoriamente, aos:

• A. 60 anos de idade.
• B. 62 anos de idade.
• C. 65 anos de idade.
• D. 68 anos de idade.
• E. 70 anos de idade.

Gabarito: E

Comentários

• conforme a constituição: 70 anos

Questão 3913675

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:

1. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta.

2. Fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

3. Regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

4. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Questão 3917914

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Videira - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista; FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Videira (Santa Catarina); Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira; Lei Orgânica do Município de Videira

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.

• A. Uma vez aprovado, o candidato não poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.
• B. A qualquer tempo, o candidato aprovado no concurso público poderá optar pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados.
• C. O candidato que, antecipadamente, renunciar à sua classificação deverá ser nomeado na convocação imediatamente posterior a que renunciou.
• D. O aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, quando a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital.
• E. A renuncia do candidato à nomeação correspondente à sua classificação e a opção pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados somente poderão ocorrer após o término do prazo para a respectiva posse.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15 da lei 129/12:

  ...

  § 11 Se a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital, o aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, considerando, inclusive, aqueles aprovados fora do número de vagas disponibilizadas no edital. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2017)