Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança

Questão 3501466

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“As funções de ______________ consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas esta àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.”

• A. Democracia.
• B. Fiscalização financeira.
• C. Legislar.
• D. Julgadoras.
• E. Trabalhar.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Poder Legislativo realiza controle externo com auxílio do Tribunal de Contas respectivo do ente federado. Função FISCALIZAÇÃO E CONTROLE tem caráter político-administrativo sobre prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores de departamentos e vereadores.

Questão 3501469

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. De acordo com o referido Regimento Interno, O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato:

• A. Poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.
• B. Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.
• C. Deverá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de quinze dias.
• D. Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de trinta dias.
• E. Não poderá empossar-se sem prévia comprovação da desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de sessenta dias.

Gabarito: B

Questão 3501472

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa correta:

• A. O suplente de Vereador regularmente convocado para o Plenário nunca integrará o Plenário.
• B. Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
• C. O Plenário não pode apreciar vetos.
• D. Quórum é o número não determinado em nenhuma Lei, que significa quem faltou na deliberação.
• E. A forma para deliberar nunca será a Sessão.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Meio lógico, pq se está substituindo o prefeito, ele está no poder EXECUTIVO. Portanto não pode misturar as atribuições.

  c - mas é claro que pode apreciar vetos. Apreciar os vetos do prefeito é uma das funções do Plenário.

  d - número é o quórum para sessões e deliberações.

  e - forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos estatuídos no regimento.

  FONTE: Câmara de Aracaju