Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia

Questão 2501971

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar matéria que entenda ser de urgente apreciação e votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em recesso, é correto afirmar que

• A. a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, durante o recesso, mediante ofício dirigido ao Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de dois dias.
• B. o Prefeito terá que aguardar o fim do recesso parlamentar, uma vez que não tem poderes para convocar a Câmara durante esse período.
• C. o Prefeito terá que contar com a assinatura da maioria simples dos Vereadores do Município, em requerimento dirigido ao Presidente da Casa, para convocar a Câmara, extraordinariamente, durante o recesso.
• D. deverá o Prefeito obter requerimento assinado pelos líderes dos dois maiores partidos da Casa legislativa para convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal durante o recesso.
• E. o Presidente da Casa poderá convocar, extraordinariamente, a Câmara durante o recesso, a pedido do Prefeito, desde que a matéria a ser votada diga respeito à Lei Orgânica Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• O prefeito é autoridade máxima se tratando do município, ocupando o cargo de chefe do poder executivo.

Questão 2501974

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Durante a deliberação de uma proposição perante a Câmara Municipal, determinado Vereador levantou dúvidas sobre o resultado do processo de votação simbólica da proposição, alegando que a contagem dos votos dos parlamentares não foi correta. Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia estabelece que

• A. se procederá à nova votação simbólica para ratificação do resultado.
• B. o Vereador deve obter a assinatura dos líderes partidários em requerimento para nova votação da proposição.
• C. poderá ser requerida a verificação do resultado pelo processo nominal.
• D. nada pode ser feito, a não ser que a maioria simples dos Vereadores assine requerimento de nova votação.
• E. o resultado da votação ficará suspenso até a próxima sessão ordinária para nova deliberação sobre a proposição.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Neste caso, haverá a verificação pelo processo nominal como forma de conferir se tudo ocorreu de forma regular. 

• Piracicaba:

  Art. 204. Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação de votação.

  § 1° O requerimento de verificação de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos deste Regimento.

  § 2° Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

  § 3° Fica prejudicado, o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

  § 4° Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.