Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba

Questão 3427186

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo; UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador; UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Redator
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba, assinale a alternativa correta.

• A. A CPI tem poderes de julgamento próprios do Poder Judiciário, ainda que não tenha a prerrogativa de fazer coisa julgada.
• B. A CPI tem a prerrogativa de apurar fatos que podem ou não ser determinados, considerando os diferentes escopos possíveis a partir da sua criação.
• C. O Presidente da CPI será o vereador mais idoso entre os componentes da comissão.
• D. A CPI será responsável pela aplicação de processo instaurado em face de denúncia contra Vereador, por infração punível com perda do mandato, e em caso de sentença criminal que não tenha determinado a perda do mandato.
• E. Na composição da CPI, os líderes indicarão os membros que as integrarão, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

Gabarito: E

Comentários

• Poderes de investigação próprios de autoridade judicial não se confunde com o julgamento do poder judiciário em si. Vide artigo 58 parágrafo 3°

• Fundamentação da Alternativa "E":

  CF, Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

  § 1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

  O STF e a Constituição

  Controle concentrado de constitucionalidade

  É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária.

Questão 3950596

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.

• A. A Câmara Municipal de Curitiba é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público.
• B. A Câmara Municipal de Curitiba tem sua sede no Palácio Rio Branco, sendo vedada a possibilidade de funcionamento ou reunião em outro local.
• C. No ambiente de reuniões do Plenário, não poderão ser afixados símbolos que impliquem propaganda político-partidária ou ideológica, entretanto é expressamente permitida a colocação do crucifixo como símbolo cristão.
• D. A Câmara Municipal de Curitiba exerce função típica de elaboração de leis, além de exercer competência efetivamente julgadora no caso de apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares cometidas pelo Prefeito, Vice-prefeito ou por Vereadores.
• E. A gestão de assuntos relativos à administração interna da Câmara será realizada em observância a lei complementar, que deverá ser editada anualmente para esse fim.

Gabarito: D

Comentários

• Toda Câmara Municipal é um órgão público; não possui personalidade jurídica pública nem privada.

  Bons estudos!!

  Gabarito D

Questão 3950674

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A sessão de instalação da legislatura será realizada desde que esteja presente a maioria absoluta dos vereadores eleitos.
  
• B. Salvo por motivo de doença, o vereador que não tomar posse na sessão de instalação, ou em até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, será considerado renunciado.
  
• C. A sessão legislativa ordinária corresponde ao ano ininterrupto de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.
  
• D. O projeto de Lei Orçamentária Anual do Município deverá ser votado em sessão legislativa extraordinária.
  
• E. O Prefeito pode convocar sessão legislativa extraordinária, independentemente da aprovação pelos membros da Casa, desde que por motivos de relevante interesse público.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO "B"

  Segundo o Regimento interno da Câmara Municipal de Curitiba.

  ART. 8, I e II, dispõe:

  § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 7º, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura.

  § 4º Considerar-se-á renunciado o mandato do Vereador que, salvo motivo de doença, devidamente comprovado, deixar de tomar posse no prazo do parágrafo anterior.

Questão 3950677

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

• A. Será atribuída falta ao Vereador que deixar de comparecer às sessões, havendo desconto de 50% de sua remuneração.
  
• B. São numerus clausus as razões para justificação de faltas do Vereador: doença, nojo e gala.
  
• C. As justificativas para faltas a sessão podem ser apresentadas oralmente na sessão ordinária subsequente à falta do Vereador.
  
• D. O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
  
• E. Considera-se ter comparecido à sessão plenária o Vereador que assinar a folha de presença, ainda que não participe da votação das proposições em pauta.
  

Gabarito: D

Questão 3950680

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa.

2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los.

3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município.

4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: C

Questão 3950683

• Banca: UFPR
• Órgão: Câmara de Curitiba - PR
• Ano: 2020
• Provas: UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.

2. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

3. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
• B. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

Gabarito: E