Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu

Questão 4030624

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre as suas funções, é INCORRETO afirmar que

• A. a função administrativa é restrita à sua organização interna somente à regulamentação de seu funcionalismo.
• B. a função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município.
• C. a função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, os Secretários Municipais, a Mesa do Legislativo e os Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
• D. a Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e tem sua sede nesta cidade.

Gabarito: A

Questão 4030627

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, direito de ampla defesa, mediante

• A. projeto de resolução aprovado por maioria simples, dos membros da Câmara.
• B. processo de destituição aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
• C. projeto de resolução aprovado por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara.
• D. processo de destituição aprovado por maioria simples, no mínimo, dos membros da Câmara.

Gabarito: C

Questão 4030630

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETO afirmar que o Plenário deliberará por maioria

• A. absoluta sobre matéria tributária.
• B. absoluta sobre emendas à Lei Orgânica.
• C. qualificada sobre destituição dos membros da mesa.
• D. absoluta sobre concessão de serviços públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Emenda a Lei Orgânica : Maioria qualificada 2/3 dos membros

Questão 4030633

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu que as Comissões permanentes serão compostas, cada uma de

• A. três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de dois anos.
• B. quatro membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de dois anos.
• C. três membros efetivos nomeados pelo presidente da Câmara, por um período de quatro anos.
• D. três membros efetivos nomeados pelo vice-presidente da Câmara, por um período de quatro anos.

Gabarito: A

Questão 4030636

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Analise as assertivas a seguir.

I. As sessões da Câmara terão a duração máxima de 3 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

II. A suspensão da sessão para permitir, quando for o caso, que a Comissão Permanente possa apresentar parecer verbal ou escrito, não poderá exceder a 10 (dez) minutos.

III. A sessão será encerrada antes da hora regimental para recepcionar visitantes ilustres.

Assim, a alternativa que contempla a(s) assertiva(s) CORRETA(S) é a seguinte:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I e III.
• D. I, somente.

Gabarito: D

Questão 4031254

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, em relação ao Projeto de Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:

• A. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
• B. são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 15% (quinze por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais.
• C. a iniciativa do Projeto de Lei pode ser do vereador, da mesa da Câmara, das Comissões Permanentes, do Prefeito ou da população.
• D. nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

Gabarito: B

Questão 4031257

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre a liderança da Câmara dos Vereadores, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é CORRETO afirmar que

• A. os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos vice-líderes, até nova sessão legislativa.
• B. cabe aos vereadores agrupados por representações partidárias ou blocos parlamentares a escolha do líder, exceto aqueles que tenham apenas um membro.
• C. a reunião de líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á exclusivamente pelo Presidente da Câmara.
• D. o líder além de suas atribuições regimentais possui outras atribuições, sendo vedado indicar à Mesa os membros da bancada ou bloco para compor as Comissões.

Gabarito: A

Questão 4031260

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal.

No que se refere às Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, é INCORRETA esta afirmativa.

• A. O Presidente da Câmara indicará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária que será presidida pelo Vereador autor do requerimento de sua criação.
• B. Nenhum vereador poderá assistir aos atos das Comissões Parlamentares de Inquérito.
• C. Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
• D. Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Gabarito: B

Questão 4031263

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é CORRETO afirmar que

• A. as Leis Ordinárias constituirão matéria de Decreto Legislativo.
• B. a iniciativa dos Projetos de Resolução será de competência exclusiva da Mesa
• C. o Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, não sujeita à sanção do Prefeito, e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
• D. constitui matéria de Projeto de Resolução, a concessão de licença ao Prefeito e a cassação do mandato de Prefeito e Vice-Prefeito.

Gabarito: C

Questão 4031266

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, aos vereadores é VEDADO

• A. desde a expedição do diploma, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou, nela, exercer função remunerada.
• B. exercer o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato, ainda que havendo compatibilidade de horários.
• C. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde a posse.
• D. desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  O Erro da C:

  firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, desde a posse.