Questão 4031254

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, em relação ao Projeto de Lei, é INCORRETO afirmar o seguinte:

• A. Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
• B. são de iniciativa popular os projetos de lei de interesse específico do Município, da Cidade ou de Bairros, através da manifestação de pelo menos, 15% (quinze por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições regimentais.
• C. a iniciativa do Projeto de Lei pode ser do vereador, da mesa da Câmara, das Comissões Permanentes, do Prefeito ou da população.
• D. nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentam a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.

Gabarito: B