Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Campo Lindo

Questão 2752354

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Campo Lindo; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

• A. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
• B. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
• C. A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.
• D. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.
• E. No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Em regra, os regimentos internos das Câmaras Municipais são simétricos, com o teor quase idêntico, mudando pouca coisa de um para o outro. Acertei a questão, sem nunca ter lido esse regimento específico, por exemplo, mas já havia lido outros.

   

  a) O decreto legislativo não está sujeito à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

  b) Poderá haver reeleição para o mesmo cargo.

  c) A votação é aberta.

  d) O presidente da câmara ou seu substituto tem direito a voto nas matérias de competência da câmara legislativa. 

   

• Bruno Mendes, como vc faz pra estudar regimento interno? se puder dar uma dica... vlw

• Na verdade os regimentos das Câmaras Municipais é tudo um control C control V

Questão 2752357

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Campo Lindo; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

• A. As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.
• B. Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
• C. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.
• D. As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.
• E. É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

Gabarito: D

Comentários

• D) As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.

  CÂMARA DE MAUÁ

  CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES

  Art. 28. As Comissões são órgãos técnicos da Câmara Municipal, constituídas

  por Vereadores, em caráter permanente ou transitório e destinadas a proceder

  estudos, emitir pareceres sobre processos em pauta, realizar investigações, podendo,

  para realização de suas atribuições específicas, consultar a assessoria jurídica da

  Câmara.

  Parágrafo único. As Comissões da Câmara são de 03 (três) espécies:

  Permanentes, Especiais e de Representação.

  Art. 29. As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos

  submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por

  iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua

  especialidade.

  § 1º As Comissões Permanentes são 04 (quatro), compostas cada uma de 03

  (três) Vereadores, a saber:

  I - JUSTIÇA E REDAÇÃO;

  II - FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, DEFESA DO

  CONSUMIDOR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

  III - EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PATRIMÔNIO

  HISTÓRICO, ESPORTES, HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA, MEIO AMBIENTE E

  POLITICA URBANA;

  IV - DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

• ADAPTE SEU ESTUDO

  MINHA ADAPTAÇÃO: CÂMARA DE ARACAJU

  a - TOTAL de Comissões Permanentes = 5, possui 5 membros.

  b - Destituídos se não comparecerem a 5 sessões ordinárias consecutivas, sem justo motivo.

  c - Comissões Permanentes possuem representação proporcional de partidos.

  GAB. D