Questão 2752354

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Campo Lindo; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

• A. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
• B. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
• C. A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.
• D. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.
• E. No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Em regra, os regimentos internos das Câmaras Municipais são simétricos, com o teor quase idêntico, mudando pouca coisa de um para o outro. Acertei a questão, sem nunca ter lido esse regimento específico, por exemplo, mas já havia lido outros.

   

  a) O decreto legislativo não está sujeito à sanção ou veto do Prefeito Municipal.

  b) Poderá haver reeleição para o mesmo cargo.

  c) A votação é aberta.

  d) O presidente da câmara ou seu substituto tem direito a voto nas matérias de competência da câmara legislativa. 

   

• Bruno Mendes, como vc faz pra estudar regimento interno? se puder dar uma dica... vlw

• Na verdade os regimentos das Câmaras Municipais é tudo um control C control V