GABARITO E
Em regra, os regimentos internos das Câmaras Municipais são simétricos, com o teor quase idêntico, mudando pouca coisa de um para o outro. Acertei a questão, sem nunca ter lido esse regimento específico, por exemplo, mas já havia lido outros.
a) O decreto legislativo não está sujeito à sanção ou veto do Prefeito Municipal.
b) Poderá haver reeleição para o mesmo cargo.
c) A votação é aberta.
d) O presidente da câmara ou seu substituto tem direito a voto nas matérias de competência da câmara legislativa.