Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Quitandinha

Questão 2888809

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Câmara de Quitandinha - PR
• Ano: 2018
• Provas: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Quitandinha; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Quitandinha, são funções da Câmara Legislativa Municipal: legislativa, institucional, administrativa, fiscalizadora, julgadora, integrativa e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e regulamentadas por regimento. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias de competência do Município, conforme a Constituição Federal.

2. A função institucional é exercida pelo ato de pose dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.

3. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

4. A função integrativa é exercida por meio de indicações ao prefeito, sugerindo medidas de interesse público.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B.

  Não conheço esse regimento interno em específico, mas há similaridades entre eles.

  Por eliminação, dentro do que conheço:

  1. A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, projetos de leis complementares, projetos de leis ordinárias, projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas, projetos de resoluções e projetos de decretos legislativos sobre matérias de competência do Município, conforme a Constituição Federal.Projetos de medidas provisórias, projetos de leis delegadas são de competência do Executivo.

  2. A função institucional é exercida pelo ato de posse dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas.

  3. A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do prefeito e dos vereadores por infrações político-administrativas.

  4. A função integrativa é exercida por meio de indicações ao prefeito, sugerindo medidas de interesse público. Isso é função de assessoramento.

  "Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo."

Questão 2888815

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Câmara de Quitandinha - PR
• Ano: 2018
• Provas: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Quitandinha; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.
• B. Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
• C. Autorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
• D. Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.
• E. Fixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Literalidade do Regimento Interno. As demais alternativas são competências não privativas.

  Art. 45. São atribuições do Plenário com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no que se refere ao seguinte: 

  Parágrafo 1º É de competência privativa do Plenário, entre outras:

  XXI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município

  Fonte:

  https://www.camaradequitandinha.pr.gov.br/uploads/files/2018/07/regimento-interno.pdf