Questão 2888815

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: Câmara de Quitandinha - PR
• Ano: 2018
• Provas: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Quitandinha; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Plenário da Câmara Municipal de Quitandinha é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número disposto no Regimento Interno e na Constituição. É competência privativa do Plenário:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito ao incentivo à indústria e ao comércio e à criação de distritos industriais.
• B. Votar o orçamento anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
• C. Autorizar e conceder a obtenção de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
• D. Autorizar a remissão de dívidas e conceder isenções e anistias fiscais, bem como dispor sobre moratória e benefícios.
• E. Fixar subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  Literalidade do Regimento Interno. As demais alternativas são competências não privativas.

  Art. 45. São atribuições do Plenário com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no que se refere ao seguinte: 

  Parágrafo 1º É de competência privativa do Plenário, entre outras:

  XXI - fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, nos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município

  Fonte:

  https://www.camaradequitandinha.pr.gov.br/uploads/files/2018/07/regimento-interno.pdf