Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra

Questão 3484129

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As proposições, segundo o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Joaquim da Barra, deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas:

• A. parte preliminar, parte normativa e parte final.
• B. epígrafe, ementa e preâmbulo.
• C. parte preambular, parte dispositiva e parte conclusiva.
• D. objeto da lei, âmbito de aplicação da lei e disposições transitórias.
• E. parte introdutória, parte desenvolvimento e parte final.

Gabarito: A

Questão 3484132

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento de contas do Prefeito Municipal.

• A. Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.
  
• B. A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.
  
• C. Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até 180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  
• D. Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer do Tribunal de Contas do Estado, o processo será enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.
  
• E. Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a perda do mandato.
  

Gabarito: B

Questão 3484135

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São Joaquim da Barra prevê que o Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus à remuneração mensal condigna, fixada

• A. pelo próprio Prefeito Municipal, que será no máximo 95% (noventa e cinco por cento) do valor percebido pelo Governador do Estado de São Paulo.
  
• B. por lei de iniciativa conjunta do Prefeito Municipal e da Mesa da Câmara Municipal, observando-se o teto constitucional.
  
• C. pelo próprio Prefeito Municipal, no último ano de mandato, para vigorar no ano seguinte.
• D. pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na seguinte, observando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica a respeito.
• E. pela Câmara Municipal que deverá observar valor capaz de garantir a manutenção do poder de compra dos ocupantes dos cargos do Executivo Municipal.
  

Gabarito: D

Comentários

• ART. 110. COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL:

  1. - fixar, por lei específica, em prazo não inferior a cento e oitenta dias (180 dias)  antes das eleições municipais, os SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO, em parcela única, vedado o