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Questões de Desenvolvimento de uma Lei


ID
2801098
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considere as frases abaixo.


I. O argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, sobretudo em questões relacionadas a ética e direitos humanos, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência.

II. Como formas canônicas de raciocínio, tanto a indução como a dedução são válidas e incontestes, desde que resultantes de premissas aceitas pela maioria, uma vez que todo pensamento parte de uma generalização.

III. Ainda que muito usados, processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, em que até mesmo na redação de uma lei devem prevalecer determinações particulares.


Está correto o que consta em

Alternativas
Comentários
  • ninguém se habilita a comentar essaquestão povo inteligente.

  • A) No ITCMD não tem venda, apenas doação. B) A base de cálculo deve respeitar o princípio da anterioridade anual. C) D) É de responsabilidade do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. O Conselho é constituído por representante de cada Estado e Distrito Federal e um representante do Governo Federal. O Conselho pode, em assunto técnico, delegar, expressamente, competência à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS para decidir, exceto sobre deliberação para concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais. E) O ISS é relativo ao transporte intramunicipal.
  • Dedução: é o caminho das consequências, baseia-se em uma conexão descendente (do geral para o particular) que leva à conclusão. Segundo esse método, partindo-se de teorias gerais, de verdades universais, pode-se chegar à previsão ou determinação de fenômenos particulares.

    indução: percorre o caminho inverso ao da dedução, baseia-se em uma conexão ascendentes, do particular para o geral. Nesse caso, as constatações particulares levam às leis gerais, ou seja, parte de fatos particulares conhecidos para os fatos gerais, desconhecidos.

  • I. O argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, sobretudo em questões relacionadas a ética e direitos humanos, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência.

    O argumento indutivo é conhecido por partir do particular para a generalização, por exemplo: comprei um saco com 30 laranjas na feira e as três que experimentei estavam doces. Logo, todas as laranjas da feira são doces. Analisando a assertiva I, realmente, nesse tipo de argumento, deve haver uma relativização, pois, em determinadas questões, pode haver problemas de coerência. Assertiva correta.

    II. Como formas canônicas de raciocínio, tanto a indução como a dedução são válidas e incontestes, desde que resultantes de premissas aceitas pela maioria, uma vez que todo pensamento parte de uma generalização.

    Apenas o argumento por dedução é válido e incontestável, já que a análise das premissas levam exatamente à conclusão. Por exemplo: Todo homem é racional. João é homem. Logo, João é racional. De fato, todo pensamento nesse tipo de argumento parte de uma generalização para uma particularidade, diferentemente da indução. Assertiva incorreta.

    III. Ainda que muito usados, processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, em que até mesmo na redação de uma lei devem prevalecer determinações particulares.

    É um erro falar que processos de raciocínio como a dedução carecem de relevância no contexto ideológico atual, a exemplo do próprio processo legislativo, em que serão analisadas diversas informações (generalização) a fim de que restrinja-se a uma Lei. Assertiva incorreta.

    Portanto, apenas I está correto. Gabarito: alternativa E.

    Corrijam-me, caso tenha me equivocado em algo. Bons estudos!

  • Esta questão exige do candidato conhecimento a respeito da lógica argumentativa, especificamente no que tange aos argumentos dedutivo e indutivo.
    Vamos à análise de cada uma das afirmativas:

    I. Um argumento indutivo é aquele no qual se parte de experiências sobre fatos particulares e se infere daí conclusões gerais. Embora seja muito utilizado e fundamental, um argumento indutivo não pode garantir totalmente a verdade da conclusão. Mesmo as premissas sendo verdadeiras e o argumento forte, a conclusão poderá ser falsa. Sendo assim, é possível inferir que, de fato, o argumento indutivo deve considerar a possibilidade de relativização, cuja generalização pode facilmente recair em problemas de coerência. Portanto, a afirmação presente nesta frase está correta.

    II. Conforme já mencionado na afirmativa acima, como o argumento indutivo não pode garantir totalmente a verdade da conclusão, é incorreto afirmar que ele é válido e incontestável, conforme consta nesta afirmação. Apenas o argumento dedutivo é válido e incontestável, uma vez que a análise das premissas leva exatamente à conclusão. Portanto, a afirmação presente nesta frase está incorreta.
    III. O raciocínio dedutivo se inicia em uma ou várias reivindicações (locais) e é concluído com uma afirmação adversa, cuja verdade é garantida pela validade do processo de raciocínio. Sendo esse dedutivo, as premissas sofrem interferências das generalizações, pois os fatos são analisados de maneira minuciosa, fazendo do conhecimento geral um conhecimento específico, já que ele permite que se aprofunde nos argumentos. Nesse sentido, inferimos que a afirmação presente nesta frase está incorreta.

    Com base na análise realizada acima, verificamos que a única afirmação correta é a da frase I e, portanto, a alternativa que responde este item é a letra E.

    Gabarito do professor: Letra E.
  • Eu fiquei procurando erros de português, como não encontrei nada, coloquei os três ítens como corretos.


ID
3312061
Banca
IBFC
Órgão
Câmara de Feira de Santana - BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

A alteração de uma lei só NÃO deverá ser feita mediante:

Alternativas
Comentários
  • Alguém, me explica esta questão.

  • Sem os comentários dos professores fica difícil.

  • Lei Complementar nº 95

    Art. 12. A alteração da lei será feita:

    Justificativa da alternativa A:

    I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;

    Justificativa da alternativa C:

    II – mediante revogação parcial;     

    Justificativa da alternativa D:

    III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

  • Letra B para não.assinantes.


ID
4138831
Banca
UFCG
Órgão
UFCG
Ano
2019
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Segundo o novo Manual de Redação da Presidência da República, quando a lei é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências tem a função de:

Alternativas
Comentários
  • Conforme o Manual (2018, p. 104):

    Funções das normas jurídicas

    No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

    Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções:

    a) de integração: a lei cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais, etc.);

    b) de planificação: a lei é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências;

    c) de proteção: a lei cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado;

    d) de regulação: a lei cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos; e

    e) de inovação: a lei cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social (HILL, 1982, p. 22).

    Gab. B

    Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de redação da Presidência da República. 3. ed., rev., atual. e ampl. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

  • A banca foi longe. kkkkkkkkk

  • Quem acertou essa foi no chute. Acho que ninguém respondeu com convicção kkk

  • a) de integração

    • compensar diferenças -> jurídico-políticas
    • desigualdades sociais, regionais, etc.

    b) de planificação

    • organização
    • definição
    • distribuição -> competências

    c) de proteção

    • proteção -> arbítrio
    • vincular -> órgãos do Estado

    d) de regulação

    • direcionar condutas -> modelos

    e) de inovação

    • inovação -> ordem jurídica
    • plano social

ID
4881166
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
Prefeitura de Taquaral - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Na elaboração uma lei pode-se utiliza além de artigos, parágrafos, incisos e alíneas.
O que é correto usar imediatamente após o artigo?

Alternativas
Comentários
  • LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

    Da Articulação e da Redação das Leis

    Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

    I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

    II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

  • ARPA dI NAI

    Artigo

    Parágrafo

    Inciso

    Alíneas

    Itens

  • questão mal elaborada da peste

  • Gabarito: C

  • Art PaIn (jeito baiano de falar PAI) Ali

    Art(artigo) Pa(Parágrafo) IN(incisos) Ali(alinea)