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Questões de Medidas Provisórias


ID
186310
Banca
FCC
Órgão
PGE-RJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

...... é um expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice- presidente para:

1) informá-lo de determinado assunto;

2) propor alguma medida; ou

3) submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

Em regra esse expediente é dirigido ao Presidente da República por um Ministro de Estado.


Considerando-se os padrões da redação oficial, o texto acima identifica corretamente:

Alternativas
Comentários
  • LETRA C!

    Exposição de Motivos

    Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

    a) informá-lo de determinado assunto;

    b) propor alguma medida; ou

    c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.

    Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.

    Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.

     

  • Essa questão é de REDAÇÃO OFICIAL.


ID
1692424
Banca
Instituto Acesso
Órgão
Colégio Pedro II
Ano
2015
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O ato de correspondência cujo objetivo do expediente é informar, propor uma medida, submeter projeto de ato normativo ou anteprojeto de lei denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • 4. Exposição de Motivos

    4.1. Definição e Finalidade

      Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:

      a) informá-lo de determinado assunto;

      b) propor alguma medida; ou

      c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.


    Fonte: manual de redação da PR


  • Questão plagiada:

    Ano: 2009

    Banca: UFRRJ

    Órgão: UFRRJ

    Prova: Assistente Administrativo

  • As respostas são quase todas letra A e com várias questões plagiadas. Que isso.

  • Essa banca é uma vergonha. E ainda vai realizar as provas do concurso SEDUC-AM 2018, lamentável!


ID
1974877
Banca
IDECAN
Órgão
UFPB
Ano
2016
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

“É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.” Trata-se de:

Alternativas
Comentários
  • (B)

    Despacho: decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação.

  • DESPACHO

    DESCIÇÃO OU NOTA DE AUTORIDADE PÚBLICA APOSTA EM PETIÇÕES,REQUERIMENTOS.... ETC

    DEFIRENDO OU INDEFIRINDO

  • letra b

    Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.

     

    Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros.

     

    O Auto de Infração é um documento que tem caráter de punição e desequilíbrio político, aquele que pode ser questionado na esfera administrativa e judicial. No caso dele, o poder público faz lançamento tributário diferente do promovido ou não promovido pelo contribuinte. Desta forma, ele dispensa a multa cominatória por infração.

     

    As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

  • Despacho: Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. É muito empregado na tramitação de processos. Pode conter apenas: aprovo, defiro, em termos, de acordo, ou ser redigido de forma mas complexa.

  • Despachar uma decisão... primeira coisa que me vem em mente

  • DESPACHO É o nome dado à decisão proferida por autoridade administrativa, sobre exposição de motivos, parecer, informação, requerimento ou demais papéis submetidos pelas partes a seu conhecimento e solução.”


ID
2955925
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e que deve ser submetido de imediato à deliberação do Congresso Nacional é chamado de

Alternativas
Comentários
  • (D)

    A medida provisória é um instrumento da presidência da república com força de lei e que vigora imediatamente após publicada pelo presidente. Conhecida pela sigla MP, deve ser utilizada apenas em caráter de urgência e relevância, e tem um prazo de sessenta dias.

  • Só um adendo ao ótimo comentário do nosso amigo Ferraz F; o prazo poderá ser dilatado em igual período.

  • Poderia ser anulada, pois imediato é imediato, e existe o prazo de sessenta dias!!!

  • Complementando o comentário de Ferraz F, a medida provisória deve ser submetida, de imediato, à deliberação do Congresso Nacional – por exemplo, na hipótese da medida provisória destinada à abertura de crédito extraordinário (Constituição, art. 167, § 3o). Vale ainda mencionar que as medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias – prorrogável por mais 60 dias, como bem citou Thiago Melo em seu comentário.

  • Esta questão exige do candidato conhecimento referente ao ato normativo que pode ser editado pelo Presidente da República.

    a) A lei delegada é o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. Sendo assim, verificamos que não é este ato a que o item se refere.
    b) A definição clássica, que não se aplica aos decretos autônomos, é que decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Portanto, é possível inferir que este não é o ato a que o item se refere.
    c) Tendo em vista que a portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência, é possível inferir de imediato que esta alternativa não responde ao item.
    d) Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Por esse motivo, deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. Sendo assim, verificamos que este é o ato a que o item se refere e, portanto, a alternativa correta.
    e) As leis complementares são um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Além disso, elas devem ser aprovadas pela maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Nesse sentido, inferimos que este não é o ato a que o item se refere.

    Gabarito do professor: Letra D.


  • Redação Oficial ou Constitucional?

  • Gab d!

    Medida provisória - artigo 62

    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

    • Presidente elaborando ato normativo
    • válida com publicação no diário oficial PORÉM,
    • provisória - necessário ir para o congresso para: rejeitar ou Converter em lei.
    • Inversão no processo normal ordinário

    Proibido Medida provisória:

    • nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
    • direito penal, processual penal e processual civil; (ps. DIREITO CIVIL PODE)
    • organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
    • planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3 (ex:calamidade ppublica)
    • vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
    • Matéria de Lei complementar (ex: estatuto da magistratura)
    • já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.