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Questões de Regulamentação dos serviços de telecomunicações

ID
15703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Alternativas
Comentários
  • O enunciado é a regra, porém há uma exceção. Esta ocorre com transmissores com potência acima de certo limite estabelecido (400 mW) pela Anatel em cidades com mais de 500 mil habitantes. O gabarito dessa questão foi alterado justamente por não ter levado essa exceção em conta.
  • Lei 947/97:
    Regra geral: Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.

    Há uma ressalva na parte final do art.75: "...conforme dispuser a Agência."
    No caso do uso de rádio frequencia, a Agência poderá restringir sua utilização. É o que se depreende do art. 160, senão vejamos:

    Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público.
    Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.


ID
310465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue o
item a seguir.

Somente com a regulamentação dos serviços de radiodifusão no Brasil tornou-se obrigatória a veiculação de conteúdos jornalísticos na programação televisiva.

Alternativas
Comentários

  • CF
    Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

    I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

    II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

    III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

    IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

ID
2333410
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

No que se refere ao plano geral de metas de qualidade para o serviço telefônico fixo comutado, julgue o seguinte item.

O encaminhamento das chamadas deve ser feito de maneira que o usuário receba sinais facilmente identificáveis e com significados nacionalmente padronizados, nos termos da regulamentação, que lhe permitam saber o que se passa com a chamada.

Alternativas