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Questões de Regulação, Economia e Direito


ID
11083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

Considere que determinada faixa de radiofreqüência esteja destinada a um serviço A em caráter primário e a um serviço B em caráter secundário. Nessa situação, um usuário do serviço B não tem direito à proteção contra interferências prejudiciais à sua comunicação provenientes da transmissão de um usuário do serviço A, exceto quando o usuário do serviço B tiver sido autorizado a operar antes do usuário do serviço A.

Alternativas
Comentários
  • Serviços de Carater Primário tem direito à proteção contra interferências prejudiciais, de Carater Secundário não.
  • O usuário do serviço B terá direito à proteção contra interferências prejudiciais à sua comunicação provenientes da transmissão de um usuário do serviço A, exceto quando tal prejuízo for originado pelo serviço A. Portanto, assertiva, incorreta.

    A Resolução n° 671/2016 da ANETEL apresenta as seguintes definições em seu art. 3°:

    [...]

    XXVIII - uso em caráter primário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial;

    XXIX - uso em caráter secundário: uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial, exceto quando proveniente do uso em caráter primário, ou uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial;

    XXX- uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, sem compartilhamento e em caráter primário, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo; e,

    XXXI - uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências, com compartilhamento e em caráter primário ou secundário, na mesma área geográfica.

    Y. G. Conceição


ID
11086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

Tecnologias como o bluetooth e o wi-fi operam em faixas de radiofreqüência cuja utilização não requer obtenção de licença da ANATEL e é isenta de taxas.

Alternativas
Comentários
  • wi-fi se situaa faixa de 2,4 GHz, a qual realmente não requer licenciamento, desde que atenda às especificações técnicas contidas da respectva regulamentação, assim como o bluetooth.
    Isso é pegadinha da Cespe, cujas questões sempre são mal formuladas na maior parte dos testes.
  • Essa Resposta foi Alterado de CERTO para ERRADO. A Resolução n.º 365 da ANATEL estabelece que os sistemas de acesso sem fio em banda larga para redes locais, entre eles os sistemas wi-fi, deverão ter suas estações licenciadas junto à ANATEL quando eles utilizarem potência superior a 400 mW, em localidades com população superior a 500.000 habitantes e na faixa de 2.400 – 2.483,5 MHz.

    A Anatel assim como outros orgãos vive mudando as resoluções, é assim mesmo.

    Por enquanto bluetooth ainda não requer autorização da ANATEL, por enquanto, rsss
  • Atualmente, a tecnologia bluetooth opera em faixa de radiofrequência cuja utilização não requer obtenção de licença da ANATEL e é isenta de taxas, mas a tecnologia Wi-Fi já opera na faixa de 5GHz sendo regulada pela ANATEL. Portanto, assertiva incorreta. Caso algum colega tenha sugestão/correção para meu comentário é só sinalizar que eu edito.

    Vejamos alguns detalhes:

    O Bluetooth opera na faixa de 2.4GHz. Por ser uma faixa não licenciada na maioria dos países, permite que seja utilizada sem maiores restrições ou custos. Porém essa mesma característica acarreta que tal faixa seja compartilhada com a maioria dos dispositivos eletrônicos, como o Wi-Fi, deixando assim a transmissão muito suscetível à interferências do meio [1].

    Já o Wi-Fi, atualmente, opera na faixa de 2.4GHz e 5GHz. A ANATEL, por meio do Ato nº 14448/2017, apresenta exigências sobre o Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, com a seguinte redação [2]:

    [...] 11.3. Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, operando na faixa 5.470-5.725 MHz, devem atender às seguintes condições:

    11.3.1. A potência na saída do transmissor é limitada ao máximo de 250 mW;

    11.3.2. O valor médio da potência EIRP é limitado ao máximo de 1 W;

    11.3.3. O valor médio da densidade espectral de potência EIRP é limitado ao máximo de 50 mW/MHz. [...]

    Referências:

    [1] - https://www.gta.ufrj.br/grad/10_1/bluetooth/tecnologia.html <Acessado em 22/11/2021>

    [2] - https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/atos-de-certificacao-de-produtos/2017/1139-ato-14448 <Acessado em 22/11/2021>

    Y. G. Conceição


ID
11089
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

As radiofreqüências atualmente em uso pelo serviço móvel pessoal (SMP) estão contidas dentro das faixas de freqüência denominadas VHF (very high frequency) e UHF (ultra high frequency).

Alternativas
Comentários
  • Errado, VHF e UHF tem outras finalidades, tais como TV, radiodifusão, etc., mas não SMP.
  • Errado Sidney.

    Atualmente o Smp é prestado em 800/900 MHz, e 1800/1900/2100 MHz. Ambas estão dentro de UHF (de 300 a 3000 MHz).


  • Faixas citadas:

    VHF (very high frequency) - 30 MHz < f ≤ 300MHz (Ondas Métricas)

    UHF (ultra high frequency) - 300 MHz < f ≤ 3000MHz (Ondas Decimétricas)

    -

    O atual Plano de Uso do Espectro (PUE) da ANATEL traz o planejamento para o período de 2021-2028. Fiz extração de alguns trechos, vejamos:

    [...]

    As faixas de radiofrequências de 450 MHz, 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900/2.100 MHz, 2.500 MHz são utilizadas primordialmente por sistemas do Serviço Móvel Pessoal

    [...]

    a faixa de radiofrequências de 1.427 MHz a 1.518 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter primário

    [...]

    A destinação da faixa de frequências de 1.980 MHz a 2.010 MHz e de 2.170 MHz a 2.200 MHz (Banda S) ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, ao Serviço Limitado Privado - SLP e ao Serviço Móvel Global por Satélite – SMGS se deu por meio da Resolução nº 733, de 11 de agosto de 2020.

    [...]

    Fonte: https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/radiofrequencia/plano-de-uso-do-espectro-de-radiofrequencias <Acessado em 22/11/2021>

    Podemos concluir então que a assertiva está incorreta, uma vez que o SMP está contido somente na faixa denominada UHF.

    Y. G. Conceição


ID
11092
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Compete à ANATEL editar e atualizar plano com a atribuição, a distribuição e a destinação de radiofreqüências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações. O objetivo desse plano é disciplinar o uso do espectro radioelétrico e evitar a interferência entre as estações transmissoras, além de promover um uso eficiente desse espectro.

Julgue os itens a seguir, relativos à destinação e ao uso do espectro de radiofreqüências, bem como à sua divisão em faixas.

Por meio do mecanismo de propagação denominado ondas ionosféricas que ocorre na faixa HF (high frequency) de radiofreqüência, as ondas eletromagnéticas podem chegar a áreas que estão a mais de 1.000 km do transmissor.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O fenômeno da propagação ionosférica ocorre de forma mais acentuada na faixa do HF que compreende as frequências de 3 a 30 MHz. Tal fenômeno permite que a transmissão não necessite de visibilidade e que os sinais possam viajar mais de 1000 Km de distância. 

  • Frequência                Comprimento de onda               Designação                Abreviatura

    30–300 MHz                   10–1 m                   Very high frequency                  VHF

    300 MHz – 3 GHz           1 m – 10 cm           Ultra high frequency                   UHF

    3–30 GHz                      10–1 cm                 Super high frequency                 SHF

    30–300 GHz                   1 cm – 1 mm          Extremely high frequency           EHF

    300 GHz – 3000 GHz      1 mm – 0.1 mm      Tremendously high frequency      THF
     

     

  • C de Certíssimo.

    Propagação por onda celeste – Conhecida também como propagação ionosférica. As ondas de rádio sofrem refrações na ionosfera e retornam à Terra, favorecendo as comunicações a longa distância. As transmissões em HF (ondas curtas, 3–30 MHz) propagam-se desse modo.

  • De fato, na propagação de ondas ionosféricas (também conhecida como propagação por onda celeste) que ocorre na faixa HF (300 MHz < f ≤ 3000MHz) as ondas eletromagnéticas podem chegar a áreas que estão a mais de 1.000 km do transmissor.

    Y. G. Conceição

    Complemento:

    A onda celeste se propaga na atmosfera por meio de refrações na ionosfera, retornando à superfície terrestre. Ao retornar, ela pode ser refletida na ionosfera, repetindo o processo e possibilitando transmissões a longas distâncias.

    A ionosfera influi de maneira decisiva na propagação por onda celeste, pois pode agir como condutor, absorvendo parte da energia da onda transmitida, ou como espelho rádio, refratando a onda celeste na superfície. A capacidade da ionosfera de retornar uma onda de rádio depende de fatores como densidade de íons, ângulo de irradiação e frequência de transmissão. Em algumas situações, a onda nem mesmo é refratada, atravessando a ionosfera.

    A distância entre a antena transmissora e o ponto de retorno à superfície depende do ângulo de irradiação, que é limitado pela frequência (quanto maior a frequência, mais difícil é a refração), apesar de resultar em maior alcance. Cada

    camada da ionosfera pode refratar ondas de rádio até uma frequência máxima, a MUF (maximum usable frequency – máxima frequência útil).

    Dessa análise, pode-se concluir que existe uma frequência ótima, a OWF (optimum work frequency – frequência ótima de trabalho), que representa certo percentual da MUF. Além do estado da ionosfera, fatores como comprimento do circuito, ciclo solar e sazonalidade são usados para estabelecer a MUF para cada hora e camada da ionosfera ou para fazer uma predição de seu valor com base em observações efetuadas ao longo do tempo.

    Fonte: CARVALHO, Álvaro Gomes de; BADINHAM, Luiz Fernando da Costa. Eletrônica: Telecomunicações. São Paulo: Fundação Padre Anchieta, p. 279, 2011.


ID
11131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

Para atender ao item I, o operador do serviço de radiodifusão comunitária terá de optar por um sistema cuja antena transmita na polarização vertical com referência à superfície da Terra, uma vez que a transmissão omnidirecional não pode ser obtida por uma antena com polarização horizontal.

Alternativas
Comentários
  • Boa tarde a todos, para entender o erro desta questão basta colocar no google, imagens, a foto de uma antena omnidirecional, e verão pelo formato dela onde esta o erro!

  • Errado

    A polarização de uma onda Eletromagnética é igual a direção do campo elétrico.

    Transmissão omnidirecional é aquela na qual a antena irradia igualmente em todas as direções e pode muito bem ser obtida tanto por antenas polarizadas verticalmente quanto por antenas polarizadas horizontalmente


ID
11134
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

Considere-se que o transmissor de uma estação esteja conectado à antena por meio de uma linha de transmissão coaxial. Nesse caso, para se verificar o atendimento ao item II, é suficiente medir, por meio de equipamento adequado, o coeficiente de onda estacionária na linha de transmissão e, a partir desse parâmetro, calcular a potência radiada.

Alternativas
Comentários
  • para medir a potência de saida de um TX deve usar o equipamento conectado no tx e na antena.
  • Correto o comentário acima, coeficiente de onda estacionária nada tem a ver com esta medição.

ID
11137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

Na expressão para a determinação da intensidade de campo apresentada no item III, o termo ERP (dBk) se refere à potência efetiva, irradiada pela estação, em decibéis, com relação a 1 kW, considerando-se como referência uma antena dipolo de meia onda.

Alternativas

ID
11140
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

Na aplicação da expressão apresentada no item III, é necessária a restrição "a uma altura de 10 m acima do solo", devido ao fato de a transmissão do sinal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão comunitária não ocorrer na condição de propagação no espaço livre, situação em que a intensidade de campo elétrico pode ser calculada por E (dBµ) = ERP (dBk) - 20 log d (km).

Alternativas
Comentários
  • nao ocorre no espaço livre????

ID
11143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

O item IV está relacionado a um tipo de interferência eletromagnética denominado interferência por canal adjacente, que, dependendo das condições do transmissor, pode causar intermodulação, que, por sua vez, pode constituir fonte de interferência eletromagnética.

Alternativas
Comentários
  • Pode ocorrer inclusive interferencia em outras faixas de frequencia por frequencia de batimento, ou seja a diferencial de 2 frequencias.

ID
11146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com a Norma Complementar n.o 1/2004 da ANATEL, as estações transmissoras do serviço de radiodifusão comunitária devem atender, entre outras, às características técnicas apresentadas seguir.

I O diagrama de radiação da antena utilizada deverá ser omnidirecional.

II A potência efetiva irradiada (ERP) por uma emissora será de, no máximo, 25 W.

III O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância d igual a um quilômetro da antena e a uma altura de 10 metros acima do solo será de 91 dBm, obtido a partir da expressão E (dBµ) = 107 + ERP (dBk) !20 log d (km).

IV Qualquer emissão presente em freqüências afastadas de 120 kHz a 240 kHz, inclusive, da freqüência da portadora deverá estar, pelo menos, 25 dB abaixo do nível da portadora, sem modulação.

V O nível de ruído, por modulação em amplitude, medido na saída do transmissor, na faixa de 50 Hz a 15.000 Hz, deverá estar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% de modulação em amplitude.

Considerando as informações apresentadas, julgue os próximos itens.

A medida de ruído mencionada no item V pode ser realizada por meio de um osciloscópio, um equipamento que apresenta baixo valor de impedância para o circuito sob teste, o que minimiza possíveis alterações nos valores medidos.

Alternativas
Comentários
  • Na verdade um baixo valor de impedância interfere nos testes, ainda mais em RF.

    O osciloscópio pode ser regulado em div/v, frequencia de varredura, trigger, entre outros, mostrando assim o sinal analisado no espaço da tela existente no equipamento, porém por padrão o osciloscópio é um equipamento de precisão e alta sendibilidade, e também de alta impedância de entrada.
  • Osciloscópio analisa o sinal na frequencia do tempo.

ID
11155
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

 I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
 
V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Um sistema autorizado para operar na categoria SME não desrespeitaria o estabelecido nas definições e nos artigos de resolução mencionados no texto caso transmitisse informações nos modos simplex, half-duplex ou full-duplex.

Alternativas
Comentários
  • Duplex é um sistema de comunicação composto por dois interlocutores que podem comunicar entre si em ambas direcções. Diz-se, portanto, bidireccional.
    Uma comunicação é dita half-duplex (também chamada semi-duplex) quando temos um dispositivo Transmissor e outro Receptor, sendo que ambos podem transmitir e receber dados, porém não simultaneamente, a transmissão tem sentido bidirecional. Durante uma transmissão half-duplex, em determinado instante um dispositivo A será transmissor e o outro B será receptor, em outro instante os papéis podem se inverter.
    é o caso da Nextel....

ID
11158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

 I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
 
V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Como o SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, é possível inferir-se que, caso uma operadora SME utilize a transmissão de sinais digitais, conforme a velocidade de deslocamento do usuário, o efeito Doppler poderá provocar interferência intersimbólica (ISI), que acarretará degradação da taxa de erro de símbolos na detecção do sinal no receptor.

Alternativas
Comentários
  • O comprimento de onda observado é maior ou menor conforme sua fonte se afaste ou se aproxime do observador.

    No caso de aproximação, a freqüência aparente da onda recebida pelo observador fica maior que a freqüência emitida. Ao contrário, no caso de afastamento, a freqüência aparente diminui.


ID
11164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

 I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
 
V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Considere que uma operadora do SME implante um sistema em que os assinantes tenham acesso aos serviços disponibilizados pela operadora utilizando técnicas de múltiplo acesso por divisão no tempo, em que uma portadora de onda contínua é modulada no esquema 8-PSK a uma taxa de 60 kbaud. Nessas condições, para se evitar ISI, a menor banda que pode ser ocupada por uma portadora modulada do referido sistema, de acordo com a teoria de Nyquist, é igual a 60 kHz.

Alternativas
Comentários
  • ISI = interferência intersimbólica

    8-PSK -> 3 bits/símbolo (2^3=8)

    60 kbaud - > 60.000*3 bits -> 180 000 bps

    Do teorema de Nyquist:
    Taxa Máxima de dados = 2*(frequência)*log2 (1+S/N)  // como S/N n foi dado, considere = 10
    então:
    180.000 bps = 2*H*1,5
    assim: H=60 kHz
  • Por Nyquist temos: Taxa(bps)=2 x largura de banda(B) x log28, logo, substituindo os valores dados, a largura de banda do sinal é B=30KHz. Pelo critério de Nyquist: Menor banda(W)= 2 x B. Assim,  W=60kHz. 
  • Desculpe mas vou discordar do colega Asdrubal: não se pode considerar 10 o SNR, JAMAIS!!!

    O caminho para resolver essa questão é o seguinte:

     

    Rb = Rs . log2 (M)

    Rb = 60 [kbauds] . log2 (8) = 180 [kbps]

     

    Capacidade máxima de transmissão, segundo Nyquist:

    C = 2 . B . log2 (M)

     

    Logo, 

    180 kbps = 2 . B . log2(8)

    B = 60 [kHz] 


ID
11167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

 I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
 
V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Considere que uma operadora do SME utilize o máximo de faixa do espectro eletromagnético permitido pela Resolução n.o 405/2005 da ANATEL, no art. 7.o de seu anexo, e que utilize a modulação FM com máximo desvio de freqüência de 246,8 kHz para a transmissão de sinais analógicos de voz de banda base igual a 3,2 kHz. Nesse caso, de acordo com a regra de Carson, o número máximo de canais, incluindo-se os canais de transmissão e recepção, que essa operadora terá à disposição para prover serviço de comunicação na categoria SME será igual a 60.

Alternativas
Comentários
  • segundo a regra de cardon
    2(75Khz(+75Khz/15Khz)) = 160Khz
    segundo a variação de 1%
    3.2(75) = 240KHz
    240Khz * 60 = 14.400Khz (só para transmissão ou recepção)

    Então está errada. Pois x 2 daria 28.8Mhz e não 15Mhz. Além disto a própria pergunta é contraditória, pois na primeira parte menciona apenas a transmissão de voz e na segunda parte diz que a banda terá um total de 60 canais, incluindo os de RX e TX.

    E segundo a normatização do texto acima a faixa de 15Mhz deve ser aproveitada pelo utilizador tanto para TX quanto para RX, o que com o desvio máximo de 246,8Khz dariam 30 canais aproximadamente. 240 * 30 = 7404Khz ou 7.4Mhz, (vezes 2, ou seja RX/TX = 14.8Mhz.

    30 canais com RX/TX seria o correto. Pois o TX usa uma faixa de frequencia e o RX outra.
  • Regra de Carson

    Largura de faixa necessaria para transmissao = 2 (desvio de freq + largura de faixa do sinal de banda basica que modula a portadora)

    Largura de faixa necessaria para transmissao = 2 (246,8kHz + 3,2 kHz)

    Largura de faixa necessaria para transmissao = 500 kHz

     

    Como a faixa total do espectro eh de 15 MHz, o numero maximo de canais seria 30 canais. 

  • Administracao publica 


ID
11170
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

De acordo com o anexo à Resolução n.o 221 da ANATEL, de 27/4/2000, Serviço Móvel Especializado (SME) é o serviço de telecomunicações móvel terrestre, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente, para a realização de operações do tipo despacho e para outras formas de telecomunicações e caracteriza-se pela mobilidade do usuário. Em seu art. 3.º, o referido anexo apresenta, entre outras, as seguintes definições pertinentes ao sistema SME.

 I Área de prestação de serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME conforme condições previamente estabelecidas.

II Assinante: pessoa que possui vínculo contratual com a prestadora para fruição do serviço.

III Estação móvel: estação do SME que pode operar, quando em movimento ou estacionada em lugar não-especificado, dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.

IV Estação radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.
 
V Interconexão: ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra, ou acessar serviços nelas disponíveis.

VI Operação do tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.

No anexo à Resolução n.o 405 da ANATEL, de 5/5/2005, que define o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado, em seu art. 7.o, é estabelecido que a uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, podem ser consignados canais de radiofreqüências ou faixas de espectro que totalizem, no máximo, 15 MHz, incluídos canais de transmissão e recepção.

Considerando as informações apresentadas acima, julgue os itens seguintes.

Com as tecnologias disponíveis atualmente, é possível realizar interconexão, no sentido especificado no texto e no tocante a serviços de voz, entre dois sistemas pertencentes ao SME que operem com técnicas de modulação distintas.

Alternativas
Comentários
  • Basta imaginar um celular comum ligando para um Nextel ou um CDMA para um GSM.

ID
12364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTEL) serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações e compete ao Conselho Gestor do FUNTEL a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitados, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades do FUNTEL, observado o limite de 5% dos recursos arrecadados anualmente.

Alternativas
Comentários
  • As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente. (Incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)


ID
14056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, relativos a listas telefônicas.

As páginas da lista telefônica obrigatória e gratuita (LTOG) devem ser apresentadas em até 4 colunas, com identificação do número seqüencial e do indicativo da ordem alfabética inicial e final dos nomes de assinantes ou usuários.

Alternativas

ID
14065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Considere que um assinante de nome André Silva Figueiredo tenha solicitado a inserção do seu nome na LTOG. Acerca da forma correta de inserção de nomes na LTOG, julgue os itens subseqüentes.

Todas as palavras que compõem o nome completo do assinante deverão ser escritas por extenso para facilitar a consulta.

Alternativas

ID
14068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Considere que um assinante de nome André Silva Figueiredo tenha solicitado a inserção do seu nome na LTOG. Acerca da forma correta de inserção de nomes na LTOG, julgue os itens subseqüentes.

A forma de apresentação André S. Figueiredo é válida e representa a forma direta de inserção.

Alternativas

ID
14071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Considere que um assinante de nome André Silva Figueiredo tenha solicitado a inserção do seu nome na LTOG. Acerca da forma correta de inserção de nomes na LTOG, julgue os itens subseqüentes.

Na forma inversa de inserção, a primeira palavra do nome sempre será escrita com letras maiúsculas.

Alternativas

ID
14074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-AL
Ano
2004
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Considere que um assinante de nome André Silva Figueiredo tenha solicitado a inserção do seu nome na LTOG. Acerca da forma correta de inserção de nomes na LTOG, julgue os itens subseqüentes.

A forma de apresentação Figueiredo, A. S. é válida por estar na forma inversa.

Alternativas

ID
15703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

Alternativas
Comentários
  • O enunciado é a regra, porém há uma exceção. Esta ocorre com transmissores com potência acima de certo limite estabelecido (400 mW) pela Anatel em cidades com mais de 500 mil habitantes. O gabarito dessa questão foi alterado justamente por não ter levado essa exceção em conta.
  • Lei 947/97:
    Regra geral: Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.

    Há uma ressalva na parte final do art.75: "...conforme dispuser a Agência."
    No caso do uso de rádio frequencia, a Agência poderá restringir sua utilização. É o que se depreende do art. 160, senão vejamos:

    Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público.
    Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.



ID
15850
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTEL) serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações e compete ao Conselho Gestor do FUNTEL a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitados, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades do FUNTEL, observado o limite de 5% dos recursos arrecadados anualmente.

Alternativas
Comentários
  • O nome correto é FUNTTEL: outras questões já foram anuladas por menos.
    Foi instituído pela Lei no 10.052, de 28/11/2000 e tem por finalidade estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações.
    A principal receita é a contribuição de 0,5% sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o ICMS, o PIS e a COFINS.

    Fonte: http://www.teleco.com.br/fust.asp
  • LEI No 10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
    As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)


ID
17647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que envolvem prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica - inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário -, estão sujeitos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica e devem ser submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por meio da ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9472/97: Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

    § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

    § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.
  • Complementando o comentário anterior:"O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é composto por três estruturas: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF), Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ), e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). À Sea/MFe e à SDE/MJ cabe a instrução dos atos de concentração e a investigação de condutas anticompetitivas. Ao Cade cabe o julgamento dos processos instruídos pelas secretarias. Importante destacar que, nas operações envolvendo o setor de telecomunicações, as funções da Seae/MF e da SDE/MJ ficam a cargo da Anatel. "Logo o ato de concentração é submetido ao CADE por meio da ANATEL.Fonte: www.cade.gov.br

ID
17650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

A respeito dos atos de concentração econômica, julgue os itens seguintes.

Os atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência estão submetidos a cláusula suspensiva, de forma que, enquanto não forem aprovados pelo CADE, não podem operar efeitos imediatos.

Alternativas
Comentários
  • Não tem na Lei Geral da Telecomunicações essa cláusula suspensiva. a lei trata desse assunto no art.7°.
  • Para responder é necessário entender o que é uma cláusula suspensiva. Essa acontece após a criação do contrato e prevê que a execuçao do contrato (parcial ou completa) acontece apenas após o contratado realizar o solicitado.

    E como nos atos que impliquem a livre concorrência, a agência pode apenas realizar o contrato necessário APOS a aprovação do CADE, logo, não tem cláusula suspensiva, pois dessa forma estaria implicita a idéia que a Agencia iria ratificar o ato com impacto na livre concorrência sem o prévio salvo conduto do CADE. 
  • Talvez o Cespe tenha tentado nos confundir à luz do que trata o art. 84 da Lei 12.529 / 2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Vejamos:

    "Art. 84. Em qualquer fase do inquérito administrativo para apuração de infrações ou do processo administrativo para imposição de sanções por infrações à ordem econômica ("atos que possam limitar ou, de alguma forma, prejudicar a livre concorrência"), poderá o Conselheiro-Relator ou o Superintendente-Geral, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador Chefe do Cade, adotar medida preventiva, (não é "cláusula suspensiva") quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
    § 1o Na medida preventiva, determinar-se-á a imediata cessação da prática e será ordenada, quando materialmente
    possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 39 desta Lei.
    § 2o Da decisão que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário ao Plenário do Tribunal, em 5 (cinco) dias, sem efeito suspensivo.

ID
17656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.

Alternativas
Comentários
  • Gostaria de saber se alguém encontrou ou sabe qual o prazo para submeter o compromisso de cessação de infração à ordem econômica, uma vez que na lei eu localizei a competência do SDE, mas não encontrei nada a respeito do prazo.

    Obrigada!
  • Art. 53. Em qualquer fase do processo administrativo poderá ser celebrado, pelo Cade ou pela SDE ad referendum do Cade, compromisso de cessação de prática sob investigação, que não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. (Vide Lei nº 9.873, de 23.11.99)A competência é comum entre CADE e SDE. E a princípio não encontrei prazo para o compromisso ser submetido ao CADE quando celebrado pela SDE.
  • O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE); a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. A SDE, por meio do Departamento de Proteção e Defesa Econômica é o órgão responsável por investigar infrações à ordem econômica e também emitir pareceres não vinculativos em atos de concentração (como fusões e aquisições). A SEAE, por sua vez, é responsável por emitir pareceres econômicos em atos de concentração, bem como, facultativamente, elaborar pareceres em investigações sobre condutas lesivas à concorrência. O CADE é um órgão composto por sete conselheiros que realiza o julgamento final, no âmbito administrativo, das infrações à ordem econômica e dos atos de concentração, após os pareceres emitidos pela SDE e SEAE. Três são as principais ações do SBDC: a) preventiva, dando-se por análise das operações de concentração e cooperação econômica. Tais operações devem ser notificadas em até quinze dias úteis da realização da operação, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.884/94; b) repressiva, dando-se por meio de investigações e punição de condutas anticompetitivas. São exemplos de práticas lesivas à concorrência o cartel e as práticas abusivas de empresas dominantes; c) educativa, dando-se por meio da difusão da cultura da concorrência. Por meio da atuação preventiva, as autoridades analisam fusões e aquisições de modo a preservar uma estrutura competitiva do mercado. Por meio da atuação repressiva, analisam-se condutas com potencial lesivo à concorrência. Por meio da ação educativa, as autoridades divulgam a outros entes públicos e à sociedade em geral, a importância da concorrência e como fazer para colaborar para as investigações.

    http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4233
  • Na lei não fala o prazo, deixando para o Tribunal determinar. Como vemos na 12529/2011:

    "Art. 9o.  Compete ao Plenário do Tribunal, dentre outras atribuições previstas nesta Lei:(...)
    (...)IV - ordenar providências que conduzam à cessação de infração à ordem econômica,  dentro do prazo que
    determinar;(...)

  • do CADE


ID
17659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

Uma medida preventiva pode ser adotada, de ofício ou por provocação, apenas pelo conselheiro-relator do CADE, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado prático do processo.

Alternativas
Comentários

  • Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do Cade, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
  • Errado. A medida preventiva pode ser adotada  em qualquer fase do processo administrativo tanto pelo Secretário da Secretaria de Direito Econômico quanto pelo Conselheiro-Relator por qualquer conselheiro do CADE, de acordo com o que dispõe o art. 52 da Lei 8.884/94:

    Art. 52. Em qualquer fase do processo administrativopoderá o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.

    § 1º Na medida preventiva, o Secretário da SDE ou o Conselheiro-Relator determinará a imediata cessação da prática e ordenará, quando materialmente possível, a reversão à situação anterior, fixando multa diária nos termos do art. 25.

    § 2º Da decisão do Secretário da SDE ou do Conselheiro-Relator do CADE que adotar medida preventiva caberá recurso voluntário, no prazo de cinco dias, ao Plenário do CADE, sem efeito suspensivo. 
     

ID
49015
Banca
CESGRANRIO
Órgão
ANP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

A Lei no 8.884/94 determina que atos que possam limitar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços (atos de concentração) devem ser submetidos à aprovação do CADE. Acerca dos procedimentos de submissão dos atos de concentração à aprovação do Plenário do CADE, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Devem ser submetidos à aprovação do CADE os atos que acarretem qualquer forma de concentração econômica que implique participação de empresa em 20% ou mais de determinado mercado relevante.
II - Se o ato de concentração não houver sido celebrado sob condição suspensiva, o Plenário do CADE, ao concluir pela sua não-aprovação, aplicará multa às partes contratantes.
III - Os atos de concentração devem ser apresentados ao CADE previamente ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua celebração.
IV - A eficácia dos atos de concentração está sujeita a sua aprovação pelo Plenário do CADE.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 8.884,1994. TÍTULO VII/ CAPÍTULO I / Do Controle de Atos e ContratosArt. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade. § 3o Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais). § 4º Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao Cade e outra à Seae. § 7º A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua realização; não tendo sido apreciados pelo Cade no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente considerados aprovados. § 9º Se os atos especificados neste artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do Cade, se concluir pela sua não aprovação, determinará as providências cabíveis no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão desociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providência que elimine os efeitos nocivos à ordem econômica, independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmente causados a terceiros.
  • Item I e IV corretos:
    Art. 54. Osatos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade.
           
    Art. 20 § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
    Art. 54 § 6º Após receber o parecer técnico da Seae, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do Cade, que deliberará no prazo de sessenta dias 
  • O erro do item II é afirmar que o CADE aplicará a pena de multa, na verdade são outras as implicações:
     
    § 9º SE OS ATOS ESPECIFICADOS NESTE ARTIGO NÃO FOREM REALIZADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA ou deles já tiverem decorrido efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do Cade, se concluir pela sua não aprovação, determinará as providências cabíveis no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de DISTRATO, CISÃO DE SOCIEDADE, VENDA DE ATIVOS, CESSAÇÃO PARCIAL DE ATIVIDADES OU QUALQUER OUTRO ATO OU PROVIDÊNCIA QUE ELIMINE OSEFEITOS NOCIVOS À ORDEM ECONÔMICA, independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmente causados a terceiros.
     
    O item III está incorreto em razão do prazo afirmado
            § 4º Os atos de que trata o caput deverão ser apresentados para exame, previamente ou no prazo máximo de QUINZE DIAS ÚTEIS de sua realização, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao Cade e outra à Seae. (Redação dada pela Lei nº 9.021, de 30.3.95)

ID
310465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2011
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Com relação à política nacional de telecomunicações, julgue o
item a seguir.

Somente com a regulamentação dos serviços de radiodifusão no Brasil tornou-se obrigatória a veiculação de conteúdos jornalísticos na programação televisiva.

Alternativas
Comentários
  • CF
    Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

    I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

    II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

    III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

    IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.


ID
1147801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2006
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens seguintes, tendo como referência os fundamentos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação específica vigente da área.

Os recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTEL) serão aplicados exclusivamente no interesse do setor de telecomunicações e compete ao Conselho Gestor do FUNTEL a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitados, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessários à implantação e manutenção das atividades do FUNTEL, observado o limite de 5% dos recursos arrecadados anualmente.

Alternativas

ID
2333410
Banca
Quadrix
Órgão
SEDF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

No que se refere ao plano geral de metas de qualidade para o serviço telefônico fixo comutado, julgue o seguinte item.

O encaminhamento das chamadas deve ser feito de maneira que o usuário receba sinais facilmente identificáveis e com significados nacionalmente padronizados, nos termos da regulamentação, que lhe permitam saber o que se passa com a chamada.

Alternativas

ID
2650870
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STJ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Telecomunicações
Assuntos

Julgue o item a seguir, a respeito das técnicas de comutação telefônica, de sistemas de telefonia fixa comutada, de cabeamento estruturado e de serviço móvel pessoal.


Em termos de reserva de recursos (canais, buffers de comutação, tempo de processamento e portas de entrada/saída de comutação), uma rede de circuitos virtuais possui características de redes de comutação de circuitos e de datagramas.

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Comentários
  • GABARITO CORRETO!

    .

    .

    Segundo Forouzan: "Uma rede de circuitos virtuais é o cruzamento entre uma rede de comutação de circuitos e uma rede de datagramas."

    CESPE - 2012 - Banco da Amazônica - Técnico Científico

    Uma rede de circuitos virtuais é uma união entre uma rede de comutação de circuitos e uma rede de datagramas, pois apresenta características de ambas as redes que formam essa união.

    CORRETO!