Questão 15703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito; CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática
• Disciplina: Telecomunicações
• Assuntos: Regulação, Economia e Direito; Regulamentação dos serviços de telecomunicações

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O enunciado é a regra, porém há uma exceção. Esta ocorre com transmissores com potência acima de certo limite estabelecido (400 mW) pela Anatel em cidades com mais de 500 mil habitantes. O gabarito dessa questão foi alterado justamente por não ter levado essa exceção em conta.
• Lei 947/97:
  Regra geral: Art. 75. Independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência.
  
  Há uma ressalva na parte final do art.75: "...conforme dispuser a Agência."
  No caso do uso de rádio frequencia, a Agência poderá restringir sua utilização. É o que se depreende do art. 160, senão vejamos:
  
  Art. 160. A Agência regulará a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerado o interesse público.
  Parágrafo único. O uso da radiofreqüência será condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à faixa de transmissão e à técnica empregada.