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Prova CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Administrador


ID
306670
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SECAD-TO
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A aposentadoria é um direito do servidor público. O principal documento que garante esse direito é o(a):

Alternativas
Comentários
  • Por que nao a Lei de Seguridade Social?

    Alguém saberia me responder

    Grato
  • Porque a Lei de Seguridade Social se refere ao Regime Geral de Previdência Social e não às aposentadorias dos servidores públicos.
    As principais regras para o servidor público estão no art. 40 da CF.
  •  Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
    II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
    III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 
    a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
    b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  • De qualquer forma Rodrigo, a CF prevalece a todas as outras leis e estatutos. Como a aposentadoria está prevista nela, seria ela considerada como a originária. 
  • c)Constituição Federal.

    Está acima dos outros estatutos.