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Prova CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Analista de Sistemas


ID
306667
Banca
CESGRANRIO
Órgão
SECAD-TO
Ano
2004
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA "E" - CORRETA
    a) ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização - CORRETA;
    Art. 117 da Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:
    I - ausenta-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

    Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de advertência.
    b) receber presente em razão de suas atribuições - CORRETA;
    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
    Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de demissão.
    c) recusar fé a documentos públicos - CORRETA
    III -recusar fé a documentos públicos.
    Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de advertência.
    d) utilizar recursos do Estado para fins particulares - CORRETA
    XVI - utilizar pessoal ou recursos materias da reparticação em serviços ou atividades particulares.
    Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de demissão.
    e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado - CORRETA
    XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
    Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de advertência.
    BONS ESTUDOS!!!!
  • GABARITO LETRA = E

    LEI 1818/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO TOCANTINS

    Art. 134. Ao servidor é proibido:

    I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

    III - recusar fé a documentos públicos;

    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

    XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    XIX- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e previdenciários quando solicitado;