Questão 306667

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: SECAD-TO
• Ano: 2004
• Provas: CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Analista de Sistemas; CESGRANRIO - 2004 - SECAD-TO - Médico cardiologista
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins; Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)

Das proibições feitas aos servidores públicos do Estado do Tocantins fazem parte:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização;

II - receber presente em razão de suas atribuições;

III - recusar fé a documentos públicos;

IV - utilizar recursos do Estado para fins particulares;

V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado.

Estão corretos os itens:

• A. II e IV, apenas.
• B. I, II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA "E" - CORRETA
  a) ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização - CORRETA;
  Art. 117 da Lei 8.112/90. Ao servidor é proibido:
  I - ausenta-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
  Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de advertência.
  b) receber presente em razão de suas atribuições - CORRETA;
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
  Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de demissão.
  c) recusar fé a documentos públicos - CORRETA
  III -recusar fé a documentos públicos.
  Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de advertência.
  d) utilizar recursos do Estado para fins particulares - CORRETA
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materias da reparticação em serviços ou atividades particulares.
  Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de demissão.
  e) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado - CORRETA
  XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado
  Tal vedação enseja a aplicação da penalidade de advertência.
  BONS ESTUDOS!!!!
  

• GABARITO LETRA = E

  LEI 1818/2007 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DO TOCANTINS

  Art. 134. Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  III - recusar fé a documentos públicos;

  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  XVI- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

  XIX- recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e previdenciários quando solicitado;