Questão 1001047

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CPRM
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Acerca do patrimônio público e de suas variações, dos sistemas contábeis e das transações no setor público, julgue os itens a seguir.

É permitido ao Banco Central do Brasil permutar título da dívida de um estado por título da dívida pública federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LRF:
  
      Art. 34. O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
  
  
  Ou seja, como a LRF é de 04 de maio de 2000, seria impossível, nos dias de hoje, a realização da operação colocada na questão (Banco Central do Brasil permutar título da dívida de um estado por título da dívida pública federal).

• LRF
  Subseção IV

  Das Operações com o Banco Central do Brasil

          Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

          I - compra de título da dívida, na data de sua colocação no mercado, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo;

          II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

• Obrigada.