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Questão errada
Problema nos prazos. O executivo tem até 4 meses antes do término do exercício financeiro para enviar a proposta (31 de agosto) e o PL tem até o término da sessão legislativa para aprovar (22 de dezembro)
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Quem sanciona não é o Parlamento, mas o chefe do executivo.
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O PR pode enviar mensagem ao CN para propor modificação enquanto não iniciada votação na parte cuja alteração é proposta. Após parecer na comissão mista não pode propor. Assim, acredito que não é exclusividade do Congresso a atividade de propor emendas.
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PPA E LOA: ATE 31 DE AGOSTO E VOLTA 22 DE DEZ
LDO: 15 DE ABRIL E VOLTA 17 JUL.
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Gab: Errado
A questão possui dois erros:
1°) O prazo limite para o Legislativo discutir e votar o PLOA é até o encerramento da sessão legislativa, ou seja, até o dia 22/DEZ;
2°) Não é o Poder Legislativo quem sanciona o PLOA, mas sim o Chefe do Poder Executivo.
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PPA (vai 31/08 e volta 22/12)
LDO (vai 15/04 e volta 17/07)
LOA (vai 31/08 e volta 22/12)
(*) vai do P.Executivo e volta do C.Nacional (âmbito federal).
Bons estudos.