-
LEI N.º 0066, DE 03 DE MAIO DE 1993Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 0585, de 13.05.93...Art. 121 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, juntoaos Poderes Públicos.Art. 122 - O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo erepresentação contra abuso de autoridade ou desvio de poder.§ 1º - O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão damatéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.§ 2º- A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamenteapreciada pela autoridade superior aquele a qual é interposta.
-
Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos. C
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica. E
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.C
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.C
-
ARTIGO 122 - § 2º- A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquele a qual é interposta
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.
GAB SERIA A exclusivamente X obrigatoriamente
QUESTAO PARA RECURSO
-
Alguém poderia comentar sucintamente o erro de cada item?
-
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos. CERTO
Art. 121: É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes
Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica. ERRADO
Art. 122: O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e representação contra
abuso de autoridade ou desvio de poder.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor. CERTO
Art 122. § 1º O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre
por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica. (Foi considerada CERTA, porém no texto da lei não há a exclusividade)
Art 122. § 2º A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela
autoridade superior aquele a qual é interposta.
-
d) se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.
II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.
III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.
IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.