Questão 1003312

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2013
• Provas: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

Tomando como base a Constituição do Estado do Piauí, analise cuidadosamente as afirmações abaixo, e marque a alternativa CORRETA:

• A. As Guardas Municipais são órgãos policiais em nível municipal.
  
• B. À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública, através da investigação policial; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
  
• C. A Polícia Militar somente poderá agir nos municípios conveniados com o Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.
  
• D. A Polícia Militar do Piauí e o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.
  
• E. O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos por oficiais formados pelas Polícias Militares do Brasil, mas preferencialmente deverá ser um oficial do Exército, cujo nome tenha prévia aprovação do Ministério da Defesa.
  

Gabarito: D

Comentários

• resposta certa letra d

• "Art. 2º - A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada
  operacionalmente ao Secretário de Justiça e Segurança Pública, é uma instituição
  permanente, considerada força auxiliar e reserva do Exército, com organização e
  atribuições definidas em Lei."

• O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
  Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
  Art. 1º- O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos
  policiais-militares do Estado do Piauí.
  Art. 2º- A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada operacionalmente ao Secretário de Justiça e
  Segurança Pública (atual Secretario da Segurança Pública), é uma instituição permanente, considerada força
  auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.
  Art. 3º- Os integrantes da Polícia Militar, em razão da destinação constitucional da Corporação e em
  decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial dos servidores públicos estaduais e são
  denominados policiais-militares.

• Resposta - letra D

  Art. 2º- A Polícia Militar do Estado do Piauí, subordinada operacionalmente ao Secretário de Justiça e

  Segurança Pública (atual Secretario da Segurança Pública), é uma instituição permanente, considerada força

  auxiliar e reserva do Exército, com organização e atribuições definidas em Lei.

• Gab- letra D

  A) ERRADO- As Guardas Municipais são órgãos policiais em nível municipal.

   Art. 157. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

   bonus: STF - lnfo 793 - É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex.: multas de trânsito)

   B) ERRADO- À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública,através da investigação policial; ; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

   Art. 161. À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública; ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. 

  C) ERRADO- A Polícia Militar SOMENTE poderá agir nos municípios conveniados com o Comando Geral da Polícia Militar do Piauí.

  "O Piauí possui 224 municípios e, hoje, a Polícia Militar é uma das Instituições que está presente em todos eles" - Fonte: site do Governo

  D) CORRETO- A Polícia Militar do Piauí e o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

   Art. 163. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão vinculados, operacionalmente, ao sistema de segurança pública do Estado, devendo seguir as políticas e diretrizes baixadas pela autoridade competente, na execução das atribuições que lhes são próprias.

   E) ERRADO- O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos por oficiais formados pelas Polícias Militares do Brasil,mas preferencialmente deverá ser um oficial do Exército, cujo nome tenha prévia aprovação do Ministério da Defesa.

   Art. 162. Os comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar serão exercidos, em princípio, por oficial da ativa do último posto da própria corporação, nomeado por ato do Governador, observada a formação profissional para o exercício do comando.

  Parágrafo único. O Comando da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem ser exercidos, EXCEPCIONALMENTE, por oficial do Exército cujo nome tenha prévia aprovação de seu Ministério.

  "Si vis pacem, para bellum" ☠️☠️☠️☠️

• Complementando...

  A Segurança Pública: será COORDENADA, SUPERVIOSIONADA e CONTROLADA pelas secretarias de Estado correspondentes.

  Sobre a Polícia Militar...

  segundo a Constituição Federal: a PM está subordinada ao Governador

  segundo a Constituição do Piauí: a PM está vinculada operacionalmente ao sistema de segurança pública do Estado

  segundo o Estatuto da PM-PI: a PM está subordinada operacionalmente ao secretário de justiça e segurança pública

  OBS: a Polícia Penal: está vinculada ao orgão administrativo do Sistema Penal do Piauí

  Fonte: Bizu do professor Soares