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Art. 51 – Os policiais-militares são alistáveis como eleitores
na forma do que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o policial-militar que tiver menos de 05 (cinco) anos de
efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do
serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-ofício”;
b) o policial-militar em atividade, com 05 (cinco) ou mais
anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado
em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será no ato
da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo
a remuneração a que faz jus, em função de seu tempo de serviço.
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ATUALIZADO
Art. 51 – Os policiais-militares são alistáveis como eleitores na forma do que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único: Os policiais militares alistáveis são elegíveis, atendidas as seguintes condições:
a) o policial-militar que tiver menos de 10 (DEZ) anos de efetivo serviço será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do serviço ativo, mediante demissão ou licenciamento “ex-ofício”;
b) o policial-militar em atividade, com 10 (DEZ) ou mais anos de efetivo serviço, ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado, temporariamente, do serviço ativo e agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular. Se eleito, será no ato da diplomação, transferido para a reserva remunerada, percebendo a remuneração a que faz jus, em função de seu tempo de serviço.
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por que a alternativa B está errada?
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questão bem mal feita, porém por eliminação fica claro que a resposta é letra E
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alternativa correta é letra B;
o erro da letra E esta em dizer que ele é ''transferido para a reserva remunerada no ato de sua diplomação'' mais na verdade ele é agregado a partir do momento da SUA candidatura e somente transferido para a reserva remunerada se eleito no ato da diplomação. portanto alternativa correta letra B.
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Muito cuidado Jailson, a alternativa B está totalmente incorreta, pois a questão já menciona o caso do policial ser eleito, e sendo eleito, ele não pode retornar ao cargo, pois passará mais de 2 anos e automaticamente ele seria transferido para reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Um detalhe importante, não será 05 anos como muitos estão postando, mas sim, SUPERIOR a 10 anos de efetivo serviço para poder retornar a ativa caso não seja eleito, menos que isso, é rua.
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Item E
Art. 14 § 8º da CRFB/88 revogou uma parte do Art. 51 do estatuto.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.