Questão 1003330

• Banca: NUCEPE
• Órgão: PM-PI
• Ano: 2013
• Provas: NUCEPE - 2013 - PM-PI - Cabo da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.548, de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí; Legislação do Estado do Piauí

. Quanto à esfera de ação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí (Decreto nº 3.548/80, de 31/01/80) e competência para sua aplicação na Polícia Militar do Piauí, é INCORRETO afirmar:

• A. A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo.
  
• B. Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais Militares na Ativa e Inatividade.
  
• C. A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico.
  
• D. Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato, deverá tornar imediatas e enérgicas providências, inclusive prende-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
  
• E. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (Forças Armadas) e policiais militares, a autoridade policial militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando, pelos canais hierárquicos, sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurada, ao Comandante Militar da Área.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A 
  A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao grau hierárquico e não ao cargo.
  O erro que se encontra na alternativa é porque a competência para as prescrições é conferida ao CARGO.
  FORÇA E FÉ!

• A) e C) são completamente contraditórias, uma delas tinha que ser a resposta

• LETRA A - RESPOSTA

  Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao

  cargo e não ao grau hierárquico

  QUESTÃO PEDE INCORRETA

• Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao

  cargo e não ao grau hierárquico. São competentes para aplicá-las:

  1. O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;

  2. O Comandante Geral, aos que estiverem sob o seu comando;

  3. O Chefe do Gabinete militar, aos que estiverem sob a sua chefia;

  4. O Chefe do Estado Maior, Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Comandante de Policiamento de Área, Comandante do Corpo de Bombeiros, Diretores, aos que servirem sob suas ordens;

  5. Ajudante Geral, Comandantes e Subcomandantes de OPM, Chefes de Seção, Serviços, Assessorias, Comandantes de Subunidades, aos que servirem sob suas ordens;

  6. Comandantes de Pelotões Destacados, aos que servirem sob a suas ordens.

  Parágrafo Único – A competência conferida aos Chefes de Seção, de serviço e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições.

  TODOS SÃO CARGOS E NÃO POSIÇÕES DE HIERARQUIA

• SÓ PARA NÃO CONFUNDIR, DEVIVO AO EXCESSO DE INFORMAÇÕES DO EDITAL!

  RDPM

  Art. 9º - A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. São competentes para aplicá-las:

  ESTATUTO:

  Art. 33 – Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar se define e se caracteriza como chefe.