Questão 100609

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido
em determinada unidade da Federação.

I - Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio,
Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio,
fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um
dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um
detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro
preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do
tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a
rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do
tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e
reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva
e dois filhos.

II- Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter
retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao
regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a
atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o
preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia
para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da
direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgue os itens subseqüentes.

Na situação II, não há responsabilização civil do Estado no estupro praticado pelo preso durante o descumprimento do regime semi-aberto, uma vez que não há conexão entre a conduta estatal e o dano eventualmente acontecido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O ITEM ESTÁ ERRADO.A OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES (1) À CONSUMAÇÃO DO DANO (estupro), (2) À CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS (era de conhecimento da direção do presídio que o preso deixava de retornar ao final do dia para recolhimento e nada fizeram para mudar isso) (3) AO VÍNCULO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E O COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS(o estupro foi praticado pelo preso durante o descumprimento do regime semi-aberto) E (4) À AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE QUE PUDESSE EVENTUALMENTE DECORRER A EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
• Errado.APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LATROCÍNIO. PRATICADO POR APENADO EM REGIME SEMI-ABERTO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. A parte autora sustenta a pretensão reparatória, em virtude da omissão do Estado em razão da falha ou deficiência na prestação da segurança pública e vigilância dos detentos. Neste caso, afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do art. 186 do Código Civil. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração – faute du service.3. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. A responsabilidade do Estado, por negligência, diante das circunstâncias do caso concreto, está configurada porque, ao que se depreende das informações fornecidas pela Superintendência dos Serviços Penitenciários, o apenado descumpria reiteradamente com os requisitos inerentes ao regime de que desfrutava no momento do delito motivador da presente demanda, empreendendo inúmeras fugas, no total de cinco durante o período em que se encontrava recluso para cumprimento de pena (com início em 06/11/2000 e término em 25/11/2011). Ora, em face disso, é inadmissível que o Estado já não tivesse providenciado meios para, ao menos, realizar um acompanhamento mais rigoroso com o apenado ou, então, se preenchidos os requisitos, fazer uma regressão para uma modalidade de regime prisional mais severa...http://jurisprudencia.direitointegral.com/2009/10/crime-praticado-preso-foragido.html
• Gabarito: "ERRADO"
  
  Entendo que aqui aplica-se a teoria da "culpa no serviço" pois houve falha no serviço a partir do momento em que a diretoria do presídio sabia das práticas ilícitas do preso (em não retornar para a cadeia) e não tomava qualquer providência. Daí aplicar-se a teoria em comento.
  
  
  Essa falha do serviço público é caracterizada em três hipóteses:
  • o serviço não foi prestado;
  • o serviço foi prestado, porém com atraso;
  • o serviço foi mal prestado.
• Nesse caso,a responsabilidade do Estado seria objetiva ou subjetiva?Agradeço quem puder esclarecer.
• Acredito que seja responsabilidade subjetiva.
  
  Segundo MA &VP, a responsabilidade subjetiva, geralmente se relaciona a situações em que há dano a um particular em decorrência de atos de terceiros, como por exemplo, delinquentes, multidões...e aí, nesses casos, o particular que sofreu o dano deve provar que houve falta, atraso ou má prestação de serviço da Administração que se tivesse atuado normalmente teria evitado o dano...
  
• ''... freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.''
  
  
  ERA FREQUENTE A CONDUTA DA CRIATURA, E O ESTADO NADA FEZ PARA QUE O IMPEDISSE DE FAZER NOVAMENTE. LOGO, O ESTADO RESPONDERÁ SIM, E DE FORMA SUBJETIVA (omissão).
  
  
  
  GABARITO ERRADO

• Observem que o nexo de causalidade NÃO  rompeu havendo a Responsabilidade do Estado: omissão.

• A meu ver, o nexo está no não retorno ao presídio sem atuação estatal

  Abraços

• II- Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da direção do presídio.

  Nesse caso houve clara demonstração de má prestação do serviço pelo Estado, que ao ter o preso sob situação de custódia deve ser responsabilizado pelos danos ocorridos.

• Questão lixo, desisto

• "frequentemente" e "de conhecimento"

  Palavras-chaves que implica responsabilidade objetiva do Estado na função de custódia do detento.