Questão 100612

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Considere que as seguintes situações hipotéticas tenham ocorrido
em determinada unidade da Federação.

I - Em junho de 2007, durante rebelião em um presídio,
Antônio, José e Pedro, presos condenados por homicídio,
fugiram por um túnel cavado sob a cama de um deles em um
dos pavilhões de detenção. Um mês após a rebelião, um
detento de nome Francisco foi assassinado por Otávio, outro
preso, por vingança, em decorrência de luta pelo controle do
tráfico de entorpecentes no referido prédio. Um ano após a
rebelião, José cometeu latrocínio nas proximidades do
tribunal de justiça do estado, ocasião em que foi preso e
reconduzido ao presídio. A vítima do latrocínio deixou viúva
e dois filhos.

II- Em 2007, na madrugada de um dia em que deveria ter
retornado para dormir no presídio, um preso submetido ao
regime semi-aberto cometeu um estupro. Tal fato atraiu a
atenção do Poder Judiciário porque, comprovadamente, o
preso, freqüentemente, deixava de retornar ao final do dia
para recolhimento, situação essa que era de conhecimento da
direção do presídio.

Com referência aos fatos hipotéticos acima narrados e ao atual
entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF), julgue os itens subseqüentes.

Na situação I, a responsabilização civil de José pelo latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão indenizatória contra o Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Em tese toda ação ou omissão do Estado será passível de responsabilização, salvo as conhecidas excludentes da responsabilidade.
• Geralmente são elencadas como excludentes de responsabilidade: i) estado de necessidade e legítima defesa; ii) culpa exclusiva da vítima; iii) fato exclusivo de terceiro; iv) caso fortuito ou força maior; e v) cláusula de não indenizar.

• Segundo entendimento do STF, se o preso foragido ainda estiver dentro do período que deveria estar cumprindo a pena, o Estado fica responsabilizado pelos crimes e atos cometidos.

  O Estado só se exime da responsabilidade no caso do foragido cometer o crime tempos depois, quando já estaria solto de qualquer forma.

• Já vi questão da CESPE afirmando o oposto ao que está escrito nessa questão: crimes cometidos durante a fuga, caracterizaria a responsabilidade do Estado; ao contrário dos ilícitos praticados algum tempo depois da fuga, em que não haveria responsabilidade por ausência de nexo causal.
• Pra mim o maior erro é dizer que "latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão". Peraí, vige no Brasil o princípio da inafastabilidade do acesso ao judiciário. Meu direito à pretensão não pode ser excluído nunca. Pode ele estar prescrito ou decadente ou eu não ter razão, não importa. O direito à pretensão nunca é excluído. Começa por aí a falha grave da questão.
  Ademais, o STF vem entendendo que existe sim responsabilidade do estado nessa ocasião, por falta de serviço ou sua má prestação. Segue aí jurisprudência:
  
  "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LATROCÍNIO COMETIDO POR FORAGIDO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTE.
  1. A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos presos sob sua custódia, a inércia do Poder Público no seu dever de empreender esforços para a recaptura do foragido são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade.
  2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento." 
• STF- menor foragido sistema prisional a mais de 8 dias e mata alguém o Estado estará isento da responsabilidade objetiva, pois houve a quebra do liame.
  
  Não consigo entender o Cespe

• Questão de 2008, Gabarito ERRADO. A partir de 2010 o CESPE vem adotando gabarito CORRETO, como o caso do garoto (ex FEBEM) que, dentro de 8 dias após a fuga, comete um crime e o Estado não tem responsabilidade civil sobre o fato. 

• É RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO À RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIATURA. A INSTITUIÇÃO CARCERÁRIA NÃO SÓ QUEBRA O CONVÍVIO DO DETENTO COM A SOCIEDADE, ELA TEM O DEVER DE REEDUCAR, AFINAL, NÃO EXISTIRÁ PENA PERPÉTUA.

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

• Esta desatualizada, o Estado vem adotando o posicionamento de que se não houver nexo causal não tem Responsabilidade do Estado. 

  
  

  Daniel Mesquita.

• E quanto a Jurisprudência em Teses STJ (responsabilidade civil 61) que diz:

   O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga ?

• CERTO- questão desatualizada. Informação disponivel em http://www3.ucam.edu.br/Rh 

• Risco administrativo aceita causas excludentes, ao contrário do risco integral

  Abraços