Questão 100654

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: COSIP; Tributos Municipais

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens
subseqüentes.

Lei municipal pode instituir contribuição de iluminação pública para o custeio da iluminação pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CRFB/88 Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
• Art. 149-A ...Parágrafo único. É facultada a cobrança dacontribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
• Também conhecida pela famigerada alcunha de COSIP- Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública -
• Antigamente, era cobrado por esse serviço uma taxa de iluminação pública, mas o Poder Judiciário sempre a declarava inconstitucional. Com objetivo de resolver o problema, foi criado a contribuição de iluminação pública.

• Acrescentando:

   

  SÚMULA VINCULANTE 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

• O que não pode é taxa!

  Abraços