Questão 1007452

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa

No que se refere ao aditamento da queixa ou da denúncia, à natureza do aditamento, ao prazo, ao recurso, à reformatio in pejus indireta e ao princípio da congruência, assinale a opção correta.

• A. A reformatio in pejus indireta ocorre quando o tribunal acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto se for o caso de recurso de ofício.
  
• B. Observado o prazo decadencial, não há óbice legal, salvo por renúncia tácita, ao aditamento próprio pessoal da queixa pelo querelante, antes de encerrada a instrução probatória, com fundamento em prova inexistente no momento do oferecimento da peça inicial da ação penal de iniciativa privada.
  
• C. Antes de encerrada a instrução probatória, a queixa poderá ser aditada pelo MP, no prazo de três dias, ainda que se trate de aditamento próprio real, nos casos em que a persecução deva ser realizada pela via da ação penal de iniciativa privada
  
• D. Com fundamento no princípio da congruência, também denominado princípio da correlação, parte da doutrina aceita o aditamento provocado da denúncia, que, em tese, tanto pode surgir nas hipóteses de aditamento próprio real e pessoal, quanto na hipótese de aditamento impróprio de retificação.
  
• E. Cabe recurso em sentido estrito da decisão judicial que não receber o aditamento à denúncia por ter sido verificada a extinção da punibilidade do réu, em relação aos fatos narrados no aditamento

Gabarito: B

Comentários

• achei o gabarito preliminar como letra B. alguém sabe a razão da anulação e a justificativa de alguma das alternativas erradas?

• 18 B – Deferido c/ anulação Essa questão 18 deve ser anulada, pois traz duas alternativas corretas: a letra “B” (considerada certa pela banca) e também a “E”. De fato, é igualmente correto o afirmado na letra “E” (“Cabe recurso em sentido estrito da decisão judicial que não receber o aditamento à denúncia por ter sido verificada a extinção da punibilidade do réu, em relação aos fatos narrados no aditamento”). Inviável, para sustentar sua incorreção, argumentar que o motivo da rejeição do aditamento (extinção da punibilidade do réu) também é causa para a absolvição sumária prevista no art. 397, IV, CPP, de cuja decisão o art. 416 CPP prevê o recurso de apelação, para, daí, por extensão, concluir caber apelação da decisão que rejeita o aditamento pela extinção da punibilidade. É que, por sua própria topologia, o art. 416 é dispositivo aplicável somente à absolvição sumária em fase específica de processos do Tribunal do Júri, além de que a extinção da punibilidade não é prevista como causa de absolvição sumária em processos do júri, como se vê no art. 415 CPP e não há, pois, nesse ponto, similitude a seguir.