Questão 100831

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

Quanto à antecipação de tutela e às medidas cautelares, julgue os
itens que se seguem.

Admite-se a fungibilidade das medidas urgentes, antecipatórias e cautelares, desde que presentes os respectivos pressupostos legais, visto que as primeiras exigem verossimilhança construída sobre prova inequívoca, enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo Art. 273 do CPC: O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
• Em que pese a fundamentação da colega abaixo, entendo que a questão era para ser tida como incorreta, pois para as cautelares não basta a aparência do direito, pois necessário também o periculum in mora.
• Tá. Mas onde está escrito que BASTA a aparência do direito?
• Na prova, deixaria em branco pela má redação. Não há fungibilidade inversa, pelo menos não expressamente admitida no CPC, o que invalida, a meu ver, a afirmação como feita.
• Não há problemas... na questão ele fala : MEDIDAS URGENTES! ou seja, aquelas que tem o periculum in mora...
  Dá pra se deduzir isso rapidamente...
  
  É como quando a questão fala: nos procedimentos especiais.. vc deduz que é sumário ou sumaríssimo.... etc.
  
  
• È MUITO "DEDUZISMO" MESMO
• A questão é sarcátisca mesmo e põe o candidato na dúvida.  
  O seguinte trecho é claro "enquanto, para as últimas, é suficiente a aparência do direito alegado".
  Não dá para ter outra conclusão senão acreditar que quis dizer ser suficiente somente a fumaça do bom direito. E o periculum in mora?
  
• Fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.
  CPC, Art. 273, § 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
  Na lição de Araken de Assis: "A toda evidência, o equívoco da parte em pleitear sob forma autônoma providência satisfativa, ou vice-versa, não importa inadequação procedimental, nem o reconhecimento do erro, a cessação da medida porventura concedida. E isso, porque existem casos em que a natureza da medida é duvidosa, sugerindo ao órgão judiciário extrema prudência ao aplicar distinções doutrinárias, fundamentalmente corretas, mas desprovidas de efeitos tão rígidos." (Fungibilidade das Medidas inominadas cautelares e satisfativas , in Revista de Processo, v. 25, n. 100, out./dez. 2000, p. 52)
  Por isso, atualmente nada impede que o juiz conceda medida antecipatória em processo preparatório, dito cautelar, para a obtenção de sentença provisória, com reserva da propositura da ação principal no prazo de trinta dias. De fato, conforme esclarecem Nelson Nery Jr. e Rosa M. A. Nery, o princípio da fungibilidade autoriza tal providência. (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 7.ª edição, rev. e ampl., São Paulo: RT, 2003, pág. 653, nota 46 ao art. 273).
  
  Em relação à dúvida suscitada nos comentários acima, entendo que a assertiva apenas fez uma comparação entre as duas espécies de tutela de urgência, sendo que o termo “suficiente” significa apenas que nas cautelares não é necessária prova inequívoca, mas basta a aparência do direito alegado (fumus boni iuris).
• Luis Junior, o basta tá no "suficiente"!

• Será que foi só eu quem viu o erro de português da questão?

  Uai, se há três tipos de medidas (medidas urgentes, antecipatórias e cautelares), como é possível dizer as primeiras.... e as ultimas...?

  Ora, se assim fosse seriam duas primeiras (no mínimo) e duas últimas (no mínimo), mas só há três.... Como assim? Como pode o candidato saber qual tem verossimilhança ou não por esse enunciado?

  (desabafo)