Questão 100876

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Tipos societários menores

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A lei veda o exercício das atribuições de sócio comanditado de sociedade empresária por servidor público federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 1) CONCEITO: é a sociedade simples ou empresária que possui dois tipos de sócios: os comanditados, somente pessoas físicas, os quais respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais e são encarregados da administração da sociedade; e os comanditários, que respondem apenas nos limites do capital investido, e não tem poderes para participar da gerência. (art. 1.045)
• CERTOArt. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou COMANDITÁRIO; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
• Complementando o disposto pela colega acima, na comandita, o sócio comanditado equivaleria a um administrador. Logo, é vedado que servidor público exerça tal função.

• Quem exerce função pública tem impedimento para ser empresário.