Questão 1008955

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Contribuições Profissionais; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

• A. O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.
  
• B. A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.
  
• C. A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.
  
• D. A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.
  
• E. A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.
  

Gabarito: C

Comentários

• A vedação ao confisco aplica-se tanto aos Tributos propriamente ditos quanto às multas moratórias decorrentes destes!!!
  Alternativa correta, Letra C!!!!
  Vejamos:
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ... A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. ... STF - ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006 PP-00059.
  Espero ter contribuído!!!

• Sobre a letra B:

  Para o STF, a análise do Princípio do Não Confisco é feita em função da totalidade da carga tributária gerada pelo mesmo ente sobre a mesma manifestação de riqueza e não em cada tributo isoladamente.

  O erro está em afirmar que a majoração não caracteriza efeito confiscatório. 

  É confiscatório sim já que incide sobre a mesma riqueza e possuem o mesmo ente federado como sujeito ativo.

• Fiquei com dúvida nesta questão eis que a competência para o IR é a União, mas a contribuição previdenciária dos servidores públicos é de competência do ente federativo estadual... Sendo assim, tratando-se de entes federados diversos pode-se falar em efeito confiscatorio??

• Para o STF, o princípio do não confisco aplica-se também às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

• A) O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

  Errado. Às contribuições previdenciárias, como regra, aplicam-se os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, ou seja, só podem ser exigidos no próximo exercício à publicação e respeitado um lapso mínimo de 90 dias.

  B) A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

  Errado. Configura-se o caráter confiscatório de determinado tributo sempre que o efeito cumulativo, resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal, afetar, substancialmente e de maneira irrazoável, o patrimônio ou os rendimentos do contribuinte 

  Assim, segundo o STF são parâmetros para verificar incidência do efeito :

  1. Não se deve analisar o tributo isoladamente.

  2. Deve ser considerada a totalidade da carga tributária cobrada de um mesmo ente.

  Fonte. CEJUD.

  C) A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

  Certo. Entendimento do STF.

  D) A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

  Errado. A tributação extrafiscal não justifica a tributação consfiscatória. O entendimento é que em casos em que aplica-se a extrafiscalidade (tributação sem intenção primária de arrecadar), não se aplica o princípio da vedação ao efeito confiscatório.

  Obs. Quando o PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO SE APLICA?

  1. Impostos extrafiscais.

  2. Progressividade extrafiscal.

  3. Impostos seletivos.

  4. Imposto extraordinário de guerra.

  Fonte. CEJUD.

  E)A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

  Errado. Súmula 688, STF - É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.