SóProvas

ID
1009510
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado. Sobre eles, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETO- O prazo indeterminado é a regra, tendo em vista o Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e da Norma mais Favorável. O art. 443, apesar de em seu caput referir-se às duas modalidades (determinado e indeterminado), os seus parágrafos demonstram que o prazo determinado constitui exceção, ao estipular as hipóteses permissivas para tal.

         Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
            § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  
            § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 
            a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 
            b) de atividades empresariais de caráter transitório;  
            c) de contrato de experiência. 

    Registre-se, ainda, a Súmula 212 do TST, também consubstanciada no princípio da continuidade da relação de emprego: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

    B) INCORRETO: O contrato por prazo determinado (ou contrato a termo), por ser menos favorável ao empregado, constitui exceção e somente deverá ser permitida em situações legalmente previstas. O direito do trabalho, devido à sua própria finalidade, mitiga as liberdades contratuais, a fim de proteger a parte mais fraca da relação, não podendo o contrato a termo ser firmado por mero ajuste de vontade. A finalidade deverá ser legalmente prevista como hipótese permissiva, conforme se vê nos parágrafos do art. 443 acima transcrito.

    INFORMAÇÃO EXTRA> Lei nº 9.601/98 (esta lei atenuou o rigor das hipóteses), e também vale lembrar os contratos de atleta profissional de futebol, artista profissional e outros, e contratos de aprendizagem (previsto no art. 428, e que nao se confunde com o contrato de experiência!!!)

    continua...
  • C) INCORRETO:  Somente poderá ser estipulado porDOIS ANOS, e não 4 anos, sendo permitido UMA PRORROGAÇÃO.

             CLT, Art. 445 -O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451
              Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente,for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo

                Informação extra referente a um tipo específido de contrato de trabalho a termo: Súmula 195 do STF:   Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.

    D) INCORRETO: Contrato de experidência é contrato a contento, e o prazo limite são 90 dias, podendo ser prorrogado dentro desse limite, ou seja, mesmo com a prorrogaçao, não poderá ser superior a tal período.

                               CLT, art. 445, parágrafo único: O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

                      Súmula 188 TST: O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.


    E) INCORRETO: A lei prevê sim a indenização no caso de extinção antecipada do contrato a termo: CLT, Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato

                     Informação extra: Súmula 125 TST: O Art. 479, da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do Art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.


    BONS ESTUDOS!!!

  • Vale lembrar que entre o final de um contrato por prazo determinado e o início de outro, é necessário que haja decorrido mais de 6 meses, sob pena do segundo contrato ser considerado por prazo indeterminado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (ex. safra).


    Fonte: Direito do Trabalho. Série Concursos Públicos. Renato Saraiva.

  • O princípio da continuidade elege que em regra os contratos são por tempo indeterminado, devendo os por prazo determinado assim o serem de forma expressa, na forma elencada pela lei com suas especificidades (vide artigo 443 da CLT ou lei 6.019/74). Os contratos a termo, por exemplo, devem durar no máximo 02 anos como regra (artigo 445 da CLT), sendo que por experiência a duração máxima é de 90 dias (artigo 445, parágrafo único da CLT). Havendo rescisão antecipada do contrato determinado, há a necessidade de pagamento de indenização, na forma do artigo 479 da CLT. Assim, RESPOSTA: A.
  • Alternativa E: término antecipado do contrato de trabalho por tempo determinado: Se se tratar de casos da Lei n. 9.601/98, o término antecipado, independentemente de quem teve a iniciativa, empregador ou empregado, culminará no pagamento de indenização no forma prevista na norma coletiva, aliás, esses contratos, dessa lei, somente existirão caso exista negociação coletiva autorizando. Tratando-se dos casos de contrato de trab. prazo determinado esculpidos na CLT, o término antecipado ensejará, se a iniciativa foi do empregador, q. este pague ao empregado multa condizente a metade do valor a q. este teria direito de receber até o término do contrato e, se a iniciativa foi do empregado, este deverá indenizar a empresa dos prejuízos q. esta sofreu com o seu desligamento. Agora, se houver cláusula assecuratória de direito recíproco e ocorrer a rescisão antecipada, não há q. se falar nas multas dos arts. 479 e 480 da CLT, as partes deverão conceder aviso-prévio e as consequências do término do contrato serão tais quais as do contrato por prazo indeterminado.

  • exceção LEGAL é no mínimo, estranho.

  • b) De forma tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito. Art. 443

    c) 2 anos - Art. 445

    d) 90 dias - Art. 445 par unico.

    e) Prevê - Art. 479 

     

  • GABARITO LETRA A

     

    CLT

     

    A)CERTA.NO CONTRATO DE TRABALHO TEMOS O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.PORTANTO,O CONTRATO É CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO(EM REGRA).

     

    SÚMULA 212 TST

    O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

     

    OBSERVE QUE A CLT DESCREVE AS OPÇÕES POSSÍVEIS DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

    CLT

    Art. 443 § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 

    b) de atividades empresariais de caráter transitório;  

    c) de contrato de experiência. 

     

     

    B)ERRADA. CLT Art. 443 § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: 

    a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; 

    b) de atividades empresariais de caráter transitório;  

    c) de contrato de experiência. 

     

     

    C)ERRADA.CLT Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO PODERÁ ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.

    Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente,for prorrogado MAIS DE UMA VEZ  passará a vigorar sem determinação de prazo.

     

     

    D)ERRADA.CLT Art. 445 - Parágrafo único. O contrato de experiência NÃO PODERÁ exceder de 90 (noventa) dias.​

    SÚMULA 188 TST

    O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

     

     

    E)ERRADA.CLT Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

     

    BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

  • Para fins de atualização...

    Com a Reforma Trabalhista, que entra em vigor em 13/11/2017, o Art. 443, caput, passará a vigorar com a seguinte redação:

    O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

    A novidade é a autorização para trabalho intermitente, que se caracteriza pela alternância de período de trabalho com períodos de inatividade, estes últimos não considerados como tempo à disposição.

     

  • As questões de 2013, 2012 são tão lindas. Chega a minha vez de fazer concurso, em 2018, a FCC avacalha kk :(