Questão 1009552

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A Administração pública tem como finalidade

• A. a prestação de serviços aos cidadãos.
• B. a conservação e aprimoramento de bens públicos.
• C. a limitação dos princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas.
• D. a ampliação da estrutura constitucional do Estado.
• E. o estabelecimento de alicerces da formalidade e da materialidade.

Gabarito: A

Comentários

• Finalidade da Administração Pública

  No que se refere a sua finalidade, a Administração Pública tem como fim a realização do bem comum, ou seja, atender ao interesse da coletividade, desde a proteção das fronteiras, segurança da paz, até as mínimas necessidades comuns das pessoas.

  Hely Lopes Meirelles - “Os fins da Administração pública se resumem num único objetivo: o bem comum da coletividade administrada. Toda atividade do administrador público deve ser orientada para esse objetivo. Se ele o administrador se afasta ou desvia, trai o mandato de que está investido, porque a comunidade não instituiu a Administração senão como meio de atingir o bem-estar social. Ilícito e imoral será todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade”.
  
  Letra: A

• Letra A correta, conforme a Carta de Serviços ao Cidadão elaborado pelo Programa Nacional da Gestão Pública e da Desburocratização- GESPÚBLICA:
  
  
  
     Desde a década de 90, vem-se desenvolvendo na Administração pública brasileira ações que visam a estimular as organizações públicas para uma administração voltada para o cidadão e não somente preocupada com os seus processos internos.
      Na gestão do atendimento, o setor público necessita, ainda, superar alguns desafios. São eles:
  •     Elevar o padrão dos serviços prestados aos cidadãos - aumentar a capacidade das organizações públicas para fornecerem os serviços desejados pelos cidadãos.
  •     Estimular a participação dos cidadãos no processo de melhoria do atendimento prestado pelas organizações por meio da indução ao controle social - tornar os cidadãos mais exigentes em relação aos serviços públicos a que têm direito.
  
   http://www.governoeletronico.gov.br/anexos/apresentacao-carta-de-servicos-ao-cidadao.

• Segue outra relacionada:

   

  QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos principais da administração pública: A promoção da pessoa humana e do seu desenvolvimento integral em liberdade.

   

  Fonte: Qconcursos.

   

  Resposta: Letra A.