Questão 1010131

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, a administração é isenta de qualquer responsabilidade pela inadimplência do contratado, sendo possível, entretanto, que responda pelos débitos trabalhistas e previdenciários devidos pela empresa contratada aos seus empregados, se evidenciada conduta culposa na fiscalização do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 13.281
  RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECISÃO DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADC N. 16. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA  DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE.
  Trecho de decisão monocrática proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski:
  “Examinados os autos, tenho que é o caso de indeferimento da liminar. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, no julgamento da ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 9/9/2011, declarou a plena constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, por entender que a mera inadimplência da empresa prestadora contratada não poderia transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. No entanto, reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não pudesse gerar essa responsabilidade, se demonstrada a culpa in vigilando do ente público envolvido. No caso em exame, o juízo reclamado entendeu configurada a culpa in vigilando do reclamante, condenando-o subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas. (…)

• Previdenciária - check

  Agora, trabalhista... 

• 
  

  Súmula nº 331 do TST

  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
  (...)
   
  V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 

  
  

  Acáááálmen-se, pois não vou dar aula de direito do trabalho.    =D
  

  Data vênia, o  inciso V da referida súmula do TST,  teve como baliza a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direita de Constitucionalidade (ADC) nº 16, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta no caso de terceirização apenas diante de culpa no cumprimento de suas obrigações como empregadora.

  
  

  Abraço.

  Fiquem com Jesus.
  

• CORRETO

   

  Artigo 71 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

   

  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

   

  § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

• Gabarito incoerente.

   

  A responsabilidade previdenciária é solidária entre a Adm. e o contratado e independe da conduta culposa da Adm. 

• Prof. Vandré Amorim:

  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.

  Obs.: Atenção aos encargos trabalhistas: embora a lei diga que não serão transferidos à Administração Pública, a jurisprudência afirma que o tomador de serviços responderá de forma subsidiária (Súmula n. 331/TST).

  Súmula n. 331/TST

  IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

  V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  Em suma: 

  Previdenciários = solidariamente (não fala nada de culpa, por isso acho que o gabarito está errado)

  Trabalhistas = subsidiariamente, em caso de conduta culposa.

• Gabarito ridículo.

  Previdenciária: SEMPRE

  Trabalhista: aí sim, só se configurar conduta culposa do contratado e omissão do Est ado em fiscalizar.