Questão 1010200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O elevado teor de politicidade do controle material de constitucionalidade decorre do fato de ele incidir sobre o conteúdo da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A questão foi retirada do livro de Paulo Bonavides (2000, p. 268-269). Confira os seguintes trechos:
  
  "O controle formal é, por excelência, um controle estritamente jurídico. Confere ao órgão que o exerce a competência de examinar se as leis foram elaboradas de conformidade com a Constituição, se houve correta observância das formas estatuídas, se a regra normativa não fere uma competência deferida constitucionalmente a um dos poderes, enfim, se a obra do legislador ordinário não contravém preceitos constitucionais pertinentes à organização técnica dos poderes ou às relações horizontais e verticais desses poderes, bem como dos ordenamentos estatais respectivos, como sói acontecer nos sistemas de organização federativa do Estado.
  [...]
  O controle material de constitucionalidade é delicadíssimo em razão do elevado teor de politicidade de que se reveste, pois incide sobre o conteúdo da norma.
  [...]
  É controle criativo, substancialmente político."

• O controle material de Constitucionalidade é delicadíssimo em razão do elevado teor de politicidade de que se reveste, pois incide sobre o conteúdo da norma. Desce ao fundo da lei, outorga a quem exerce a competência com que decidir sobre o teor e a matéria da regra jurídica, busca acomodá-la aos cânones da Constituição, ao seu espírito, à sua filosofia, aos seus princípios políticos e fundamentais.

  Portanto, o que se percebe é o alto teor de criatividade, revelando-se um controle político por essência, opondo-se ao controle formal por ser jurídico.

• Pode-se dizer que controle formal ataca um erro ocorrido no trâmite da lei, na elaboração da norma. Assim, não há muito que discutir.
  Já no controle material, ataca-se o conteúdo da lei em si, que muitas vezes foi elaborada com base nos princípios e entendimentos de um político. Daí a delicada tarefa do controle material. Daí a "politicidade" ligada a ele.

• correta....................

• CERTO

   

  Controle Formal está relacionado ao processo de criação, ao procedimento.

  Controle Material está relacionado ao conteúdo. 

• Que questão bonita de ler