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ID
1010227
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que se refere ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.

Legislação estadual pode dispor sobre direito financeiro.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO.

    CRFB:

    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico".
  • GABARITO: CERTO

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro (Art. 24, CF/88).

    Inexistindo lei federal sobre normas gerais de Direito Financeiro, os Estados exercerão a competência legislativa plena; sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual terá suspensa a sua eficácia no que lhe for contrária.

  • Macete das competências concorrentes:

    Tri P Fin Ec Ur = Tributário, Penitenciário, Financeiro, Econômico e Urbanístico. 
    São situações em que a União disciplina de modo geral e os Estados/Municípios legislam, atualizando-os para suas realidades estaduais/locais.
  • Bizú ai pra ajudar a concorrência:

    Competência concorrente: FETUP (financeiro, econômico, tributário, urbanístico e penitenciário)