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ID
1010233
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.

    A LRF visa garantir a transparência na gestão fiscal, inclusive com previsão de metas de resultado.
    A Lei nº 4.320/64 estabelece as estruturas de orçamento e balanço de todos os entes da Federação, incluindo a Administração Direta e Indireta.
  • errado. Esse conceito se refera a ciencia das finanças (economia, contabilidade). O direito financeiro aborda a concepçao jurídica da atividade financeira do Estado.  Harrison leite 3 edição editora juspodivm pagina 20

  • QUESTÃO ERRADA!

    A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal sim, o erro está em dizer que a matéria está regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964. Esta Lei "4.320/64 não trata de responsabilidade na gestão fiscal e sim sobre o ciclo orçamentário, por isso o item está ERRADO.

  • A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos.  

     

    http://www3.tesouro.gov.br/hp/downloads/EntendendoLRF.pdf

  • Não há previsão de uma lei no âmbito de qualquer ente que venha a sobrepor a LRF. A Lei de Responsabilidade é lei federal, porém com efeitos gerais ou nacionais, de tal sorte que inexiste necessidade de outra lei para dar aplicabilidade a seus dispositivos. 

    Prof. Sérgio Mendes

    Gabarito: E

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal (PARTE 1), matéria já regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964 (PARTE 2)

    PARTE 1: A Lei de Responsabilidade Fiscal engloba normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal (CERTO)

    PARTE 2: normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, matéria regulamentada pela Lei n.º 4.320/1964 (ERRADO, pois a lei 4320/64 versa sobre questões ligadas ao orçamento em si, não sobre gestão fiscal)

    GAB:ERRADO.

  • ERRADO.

    A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, porém sua função não foi de preencher as lacunas da Lei 4.320/1964, tampouco revogá-la. Os dispositivos da Lei 4320/1964 continuam regendo o ciclo orçamentário, contudo, não tratam de responsabilidade na gestão fiscal.

    Fonte: Sergio Mendes - Estratégia 2019