Questão 1010239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito das normas concernentes ao orçamento público e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de órgão do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF, artigo 21, §Ú - "Também é nulo de pleno dieito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

• correto!!!!

  fiquei na dúida com IMEDIATAMENTE!!! Não consta no parágrao único.

  LRF, artigo 21, §Ú - "Também é nulo de pleno dieito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

  É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de órgão do Poder Executivo.
   

   

• Questão de 2013, quando ainda vigorava a redação anterior à Lei Complementar 173/2020, que alterou o artigo 21 da LRF. Na época, a questão praticamente copiou o antigo parágrafo único do artigo 21, da LRF. Hoje, apesar da revogação desse exato texto, ainda é possível considerar a questão correta por causa do artigo 21, inciso II, da LRF. Confira:

  Art. 21. É nulo de pleno direito:

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

  Gabarito: Certo