Questão 1010287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Compra e Venda; Contratos em Espécie

Julgue os próximos itens, relativos a contratos.

Dado o princípio da autonomia da vontade, é permitida a celebração de contrato de compra e venda com cláusula que estabeleça a estipulação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
• EU nunca compreendi direito este artigo 489, CC e não achei nada na internet que pudesse me ajudar.
  Se eu vou vender algo que é meu, não posso fixar o preço que eu quero?!
  Se puderem me ajudar a compreendê-lo, escrevam no meu perfil, por favor?
  Obrigada! Bons estudos!
• Art. 489 do CC: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
  literalidade da lei.
  abraços a todos.
• Simone,
  
  Você pode sim colocar o preço que quer ao vender um bem, contudo, um contrato só se configura quando há acordo de duas ou mais vontades, em conformidade com a ordem jurídica. O simples fato de definir preço para determinado bem não gera obrigação para ninguém. Somente a partir do momento em que uma parte concordar em pagar o preço que você definiu é que incidirá os efeitos obrigacionais. Frise-se que, o consentimento das partes contratantes é um requisito subjetivo de qualquer contrato.
• Simone, vou transcrever um trecho do livro do professor Flávio Tartuce para explicar este artigo: "o comando legal em questão só está proibindo o preço cartelizado, ou seja, manipulado por cartéis - grupo de empresas que se reúnem para estabelecer acordos sobre fixação elevada de preços e cotas de produção para cada membro, com o fim de dominar o mercado e disciplinar a concorrência". Este artigo não se aplica aos contratos de adesão, nos quais há a fixação unilateral do preço, uma vez que vivemos o que Tartuce denomina "Império dos Contratos-Modelo".
•  ALEXANDRE VASSOLER foi de grande valia sua explicação! Obrigada Guilherme por trazer um texto diferente de tudo o que eu já vi por aqui... Não tinha lido nada com este contexto. AInda tenho dificuldades para entender este artigo, mas aos poucos e com as contribuições dos colegas, ele irá se aclarar na minha mente. Com certeza!

• CERTA.

  
  

  Direto ao ponto :

   Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

• GABARITO: ERRADO

• Se um terceiro arbitra o valor, é nulo?

• Pelo que eu aprendi a norma estampada no art. 489 do CC: "Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço", visa proteger a ocorrência dos famosos cartéis. O professor ao dispor sobre o tema exemplifica, quando alguém vai ao Mc Donalds e pede um lanche o preço lá é fixado por uma só parte e não adianta vc barganhar pq não irão diminuir o valor. O que ocorre com esse artigo que confunde muitas pessoas é a interpretação literal do artigo. É lógico que o vendedor possa precificar o objeto que pretende vender o que não se pode é que várias partes fixarem o mesmo preço, quando esse arbítrio for exclusivo, por exemplo nos cartéis de combustível.

• Gabarito: Errado

  CC

  Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.