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O controle interno é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura. O controle que as chefias exercem nos atos de seus subordinados dentro de um órgão público é considerado um controle interno. Segundo Marinela, todo superior hierárquico poderá exercer controle administrativo nos atos de seus subalternos, sendo, por isso, responsável por todos os atos praticados em seu setor por servidores sob seu comando.
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A Constituição Federal de 1988 estabelece com mais clareza o escopo do controle interno ao mesmo tempo em que consagra no texto constitucional os Princípios Básicos da Administração Pública:
Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Art. 74 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
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Gabarito: ERRADA.
A diferenciação, basicamente, entre Controle Interno e Externo é: neste, há a fiscalização de um Poder sobre os atos administrativos de outro Poder; naquele, o controle é exercido por órgãos integrantes do mesmo Poder.
Assim, pressupondo que as Entidades Administrativas (Adm. Indireta) fazem parte do Poder Executivo, o Controle Finalístico (ou Supervisão Ministerial, ou Tutela) exercido pela União (Adm. Direta), por exemplo, através de um Ministério, sobre uma Entidade descentralizada (Adm. Indireta), faz parte do controle interno. Respondendo ao colega Carlos Guilherme: Apesar de haver Tutela entre Órgãos da Adm. Direta e Entidades da Adm. Indireta, não há hierarquia ou subordinação, que são fenômenos intrassubjetivos (envolvem apenas uma Pessoa Jurídica e seus respectivos órgãos), logo, não poderia haver a revogação mencionada. Não confunda Tutela com Autotutela: “A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados (contaminados) de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos” (Lei 9.784/99, art. 53).
Espero ter ajudado!
"Transportai um punhado de terra todos os dias e fareis uma montanha". (Confúcio)
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De acordo com Celso de Melo, é controle interno exterior.
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Deve-se ficar atento que o Cespe vem mudando seu posicioamento (apesar de divergências):
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Ano: 2016 / Banca: CESPE / Órgão: PC-GO / Prova: Agente de Polícia Substituto
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
a) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa. CORRETO.
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Ano: 2014 / Banca: CESPE / Órgão: TJ-SE / Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
d) Controle interno consiste no controle exercido pela administração direta sobre os atos praticados por seus órgãos e pelas entidades da administração indireta. ERRADO
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O CESPE vem mudando entendimento. Nas questões mais recentes vem adotado a posição de que o controle finalistico é uma espécie de controle EXTERNO.
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Vamos indicar para comentário...
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Para Di Pietro e Carvalho Filho é Controle Externo (entendimento majoritário e atualmente do Cespe).
Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo é Controle Interno.
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Toda hora a CESPE muda o entendimento disso.
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Pra mim, seria controle finalistico. Ou nao?
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A CESPE VEM CONSIDERANDO QUE O CONTROLE EXERCIDO PELA ADM. DIRETA SOBRE A INDIRETA É CONTROLE INTERNO! É SÓ OBSERVAR NA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES.
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Nas questões atuais o CESPE vem entendendo que o controle finalístico é uma espécie de controle EXTERNO.
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Alô, administradores do QCONCURSOS, favor colocar a questão como "desatualizada", uma vez que a banca CESPE mudou seu entendimento. Favor também acionar algum professor para comentar. O QCONCURSOS é muito bom, mas peca em uma coisa: as questões mais polêmicas não são muito comentadas pelos professores, na minha impressão.
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Q19742 Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Assessor Técnico Jurídico
Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, OU pela administração direta sobre a indireta.
certo
Cespe fazendo cada vez mais o concurso publico parecer uma loteria.
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Confuso em..
Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE Prova: Conhecimentos Básicos - Cargo 3
Com relação aos conceitos, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle interno é exercido pela administração pública sobre seus próprios atos e sobre as atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas a ela vinculadas. CORRETO
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PC-GO Prova: Agente de Polícia Substituto
Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.
a)O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.GABARITO
Para Di Pietro e Carvalhinho, o controle exercido pela Administração direta sobre a indireta é controle externo. Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, trata-se de um controle interno. (Fonte: Direito Administrativo Descomplicado)
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AUTO-TUTELA X TUTELA ⇒ CONTROLE INTERNO
⇒ O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
⇒ O poder de tutela consiste na fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos definidos em lei, para garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
⇒ TUTELA = Controle da ADM DIRETA SOB ADM INDIRETA ⇒ CONTROLE INTERNO
⇒ AUTOTUTELA= Poder que a ADM. PÚB. tem de anular ou revogar os próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.