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ID
1010320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, julgue os itens subsecutivos.

O julgamento das ações revisionais da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública não é exclusivo dos tribunais de contas.

Alternativas
Comentários
  •  Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete (Não se fala em exclusividade), nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

    V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Fonte :    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm

  • De acordo com o Princípio da Inafastabilidade da jurisdição (5º, XXXV CF/88), nenhuma lesão ou ameaça ao direito poderá afastar a apreciação jurisdicional, desde que legalmente provocada.

     

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

     

    GABARITO: CERTO.

  • Sempre que tiver lei no meio caberá ao judiciário também apreciar.

  • Acerca de normas de improbidade administrativa e atuação dos tribunais de contas, é correto afirmar que: O julgamento das ações revisionais da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública não é exclusivo dos tribunais de contas.

  • Gabarito: certo

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete [...]

    II -  apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    todavia ...

    Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.