Questão 1010335

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com base nos critérios recursais, representações e manifestações consultivas no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os administradores de entidades da administração indireta, por razões de conveniência e oportunidade, estão desobrigados do cumprimento fiel dos pareceres emitidos pela Consultoria Geral da União e aprovados pelo presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO
  
  Conforme o art. 40 da citada Lei Complementar nº 73, de 10/02/93, os pareceres adotados pelo Advogado-Geral da União são submetidos à aprovação do Presidente da República. Uma vez aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial, o parecer vincula a Administração Federal, ficando os órgãos e entidades obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Por outro lado, o parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as  repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. 
  
  FONTE:
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Em complemento ao comentário do colega, a LC 73, em seu art. 41, diz:
  "Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República."

• Os administradores de entidades da administração indireta, por razões de conveniência e oportunidade, estão desobrigados do cumprimento fiel dos pareceres emitidos pela Consultoria Geral da União e aprovados pelo presidente da República. Resposta: Errado.

• Parecer emitido pela CGU + Aprovação do Presidente da República = efeito vinculante.