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É o caso da "Emendatio libelli" - o juiz poder dar na sentença classificação jurídica diversa aos fatos descritos na peça acusatória, ainda que mais grave. Segundo o STF, o réu se defende dos fatos imputados e não da letra da lei.
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CPP,
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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CORRETA:
Trata-se de emendatio libelli: O acusado se defende dos fatos e não da capitulação legal dada a eles pelo Ministério Público, vigorando o princípio da correlação, ou seja da congruência lógica entre o que lhe foi apresentado e a sentença. Destarte, o juiz, sem MODIFICAR A DESCRIÇÃO DO FATO CONTIDA NA DENÚNCIA OU QUEIXA, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. ART. 383, CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008.
Nesse caso, a denúncia ou queixa já contém toda a descrição fática do crime que o juiz está a reconhecer na sentença, havendo simples equívoco na indicação do tipo penal pelo Parquet ou pelo querelante. Não há, pois, óbice a que o juiz proceda à correção (emendatio libelli) e sentencie de plano, sem necessidade de oitiva prévia das partes, ainda que o dispositivo legal estabeleça pena mais grave.( NESTOR TÁVORA).
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acredito que esta questao esteja desatualizada, visto que hoje há a obrigatoriedade de aditamento do MP.
"qualquer alteração do conteúdo da acusação, não contida na denúncia ou queixa, depende de participação ativa do Ministério Público" (Nucci, codigo de processo penal 2013).
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Não está desatualizada, o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa antes da sentença. Pode ser feita pelo tribunal.
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QUESTÃO CORRETA.
Trata-se da Emendatio Libelli.
Resumindo:
EMENDATIO LIBELLI:
o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não
corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício
apontar sua correta definição jurídica. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados.
MUTATIO LIBELLI:
quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde
aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz
remeter o processo ao Ministério Público, que deverá aditar a peça
inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.
REFORMATIOIN PEJUS:
a pena imposta ao réu não pode ser agravada quando apenas ele houver
apelado da sentença. Por outro lado, se a parte contrária houver
interposto recurso, fica a instância superior autorizada a aumentar o
gravame, exatamente pelo fato de haver pedido nesse sentido.
Fontes:
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http://institutoavantebrasil.com.br/qual-a-diferenca-entre-%E2%80%9Cmutatio-libelli%E2%80%9D-e-%E2%80%9Cemendatio-libelli%E2%80%9D/
- http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/607104/o-que-se-entende-por-reformatio-in-pejus-indireta-julia-meyer-fernandes-tavares
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EMENDATIO LIBELI = ainda que mais grave
Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave
§ 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO = PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO)
§ 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.
Pode acontecer que em razão da desclassificação provocada pela emendatio libelli ocorra a modificação da competência do juízo.
Constatando tal hipótese, caberá ao juiz, fundamentadamente, realizar a desclassificação que caracteriza a emendatio, sem, contudo, proceder a um juízo de condenação ou absolvição, ou seja, deve limitar-se ao pronunciamento acerca da tipificação do delito, abstendo-se de fazer qualquer juízo de mérito.
Essa decisão (que não se confunde com sentença, pois não tem parte dispositiva) uma vez transitada em julgado, obrigará o magistrado do juízo em que originalmente tramitou o feito a providenciar a remessa do processo ao juízo agora considerado competente, a fim de que tenha prosseguimento.
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Artigo 383 do CPP==="O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave"
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O juiz é um intérprete. Viu que o MP ou querelante comeu bola na ação ele faz a correção.