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Ocorre a Absolutória Imprópria em decorrência de inimputabilidade do acusado. (É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mentalincompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” – estes são os inimputáveis."A medida de segurança é espécie de sanção penal que busca a cura, ao invés de castigar ou reeducar o acusado.
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Dispositivo legal aplicável: Art. 386, parágrafo único do CPP - Na sentença absolutória, o juiz:I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;III - aplicará medida de segurança, se cabível.
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Correta.Sentença absolutória imprópria:- o juiz absolve o acusado, impondo alguma medida de segurança. Bons estudos.
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Atualmente, no Direito brasileiro, vige o sistema vicariante no qual o juiz ou aplica pena ou impõe medida de segurança ao réu, em virtude de sua inimputabilidade. Antigamente, vigia o sistema do duplo binário, no qual o juiz poderia cumular a medida de segurança com outras espécies de pena.
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Correto - a Sentença absolutória impropria não acolhe a pretensão punitiva, contudo, reconhece a existência de infração penal, absolve e aplica medida de segurança (art. 386, § único, III). Ex. doentes mentais e menores incapazes.
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QUESTÃO CORRETA.
Outra:
Q352064 Ano:
2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista
Judiciário - Área Judiciária
No processo de competência do tribunal do júri, a absolvição sumária imprópria
deve ser anulada, por ofensa aos princípios do juiz natural, da ampla defesa e
do devido processo legal, se o advogado do réu, além de defender a
inimputabilidade do acusado, sustentar outras teses defensivas. Essa afirmativa
é válida ainda que a inimputabilidade já tenha sido devidamente comprovada na
instrução probatória realizada na primeira fase do procedimento.
CORRETA.
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Súmula 422/STF
A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Artigo 386, CPP, § único, III
Na sentença absolutória, o juiz: Aplicará medida de segurança, se cabível.
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Gabarito - Correto.
Sentença absolutória imprópria: aquela que se aplica àqueles que eram inimputáveis no momento do fato. Neste caso,o réu é absolvido, mas aplica-se medida de segurança.
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É o tipo de questão que não cai mais nos dias de hoje!