Questão 101146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

Julgue os itens a seguir, relacionados à seguridade social.

No ordenamento jurídico brasileiro, a primeira referência a instituições que promovessem ações relacionadas ao que hoje se denomina seguridade social foi feita pela Constituição de 1824, que criou as casas de socorros, consideradas embriões das santas casas de misericórdia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• No Brasil, a primeira Constituição (1824) instituiu as casas de socorros públicos.

• "[...] a assistência social nasce da ajuda mútua, inicialmente, e posteriormente com a ação do Estado. No primeiro caso, reúne integrantes que conjugam alguma afinidade profissional, religiosa ou mesmo geográfica, enquanto no segundo, denominados Socorros Mútuos pela Constituição Imperial de 1824, de acordo com a expressão tradicional da Revolução Francesa, desenvolvem-se até o final do século XIX. Daí surgiram os famosos Socorros Mútuos, que se proliferaram no Brasil, como o Socorro Mútuo Marquês de Pombal [...], visando, entre outras funções, a beneficiar seus sócios, quando enfermos ou necessitados, mediante pagamento da mensalidade fixada" (IBRAHIM, Zábio Zambitte, Curso..., p. 59).
   

• CORRETA

  Breve comentário sobre a evolução legislativa no Brasil:

  Constituição Imperial de 1824 - assegura socorros públicos (assistência à população carente). Ressalte-se que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1793, em seu art. 23, dava a estes socorros a qualificação de "dívida sagrada". 1850 - Código Comercial - art. 79 - acidente do trabalho. Constituição Federal de 1891 - também assegurava socorros públicos; explicita as calamidades. Constituição Federal de 1934 - previa assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta o descanso, antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado,a favor da velhice, da invalidez e nos casos de acidente do trabalho e morte. Constituição Federal de 1937 - emprega a expressão seguro social, em vez de previdência social. Estabeleceu "a instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e acidentes do trabalho. Constituição Federal de 1946 - surge a expressão "previdência social". Estabelece o custeio tripartite e a obrigatoriedade da instituição do seguro pelo empregador contra os acidentes do trabalho. Constituição Federal de 1967 - repetiu as disposições da CF/46. Constituição Federal de 1988 - tb conhecida como "Constituição Cidadã", instituiu a seguridade social no Brasil, que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (Direito Previdenciário para concursos públicos - Wagner Balera, pág. 26)

   

   

• NO PERÍODO DO IMPÉRIO, FOI AUTORIZADA PELO GOVERNO, ATRAVÉS DA LEI NO. 3.397, DE 24/11/1888, A CRIAÇÃO DE UMA "CAIXA DE SOCORRO" PARA OS TRABALHADORES DE CADA UMA DAS ESTRADAS DE FERRO ESTATAIS. A PARTIR DAÍ, EM 1889, FORAM REGULAMENTADOS UM MNTEPIO PARA FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS E UM FUNDO DE PENSÕES PARA OS EMPREGADOS DAS OFICINAS DA IMPRENSA RÉGIA.

• A nossa primeira Constituição, de 1824, tratou da seguridade social no seu art. 179, onde abordou a importância da constituição dos socorros públicos. O ato adicional de 1834, em seu art. 10 delegava competência às Assembléias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos. A referida matéria foi regulada pela Lei nº 16, de 12/08/1834.
• A CF de 1824 previu os socorros públicos e as ações de assistência social que não vigoraram na prática.
• Tem uma coisa que me deixa intrigado nessa questão. No final, ela diz que as casas de socorros são consideradas embriões das santas casas de misericórdia. O problema é que um embrião antecede algo, dá origem; e as santas casas de misericórdia já atuavam no Brasil desde 1553. Me parece uma pegadinha tão boa que a própria organizadora caiu. :P
• Acredito que este grau de minúcia poderia ser objeto de discussão de uma prova discursiva ou oral, no mínimo. Tratar disso numa questão objetiva, a meu ver, já é demais.
  
  Mas vai saber...
• Realmente foi pela CF de 1824. Mas as santas casas de misericórdia antecederam a CF. A dúvida está na última afirmação. Segundo o professor Fagundes (s.d.), “a Cespe quis dizer que primeiro surgiram as Santas Casas e depois as Casas de Socorros, e não o inverso, como pode parecer. Para entender melhor é só substituir a palavra embrião por filho.[...]”
  
  FAGUNDES, P. R. Fórum da Aula: Aula Demonstrativa. Disponível em <http://www.pontodosconcursos.com.br/cursosforumdemo.asp?idAula=24417&idTurma=2712>, acesso realizado em 07/10/2012, 19h24min.

• A Constituição e 1824 mencionava socorros públicos, mas não regulamentava a maneira e implementá-los

  Apostila gran cursos

• Só fazendo muita questão mesmo pra não cair nessas pegadinhas interpretativas. Galera, a cespe quis dizer que as casas de socorros são embriões da santa casa de misericordia, ou seja, vieram dela e por isso o gabarito é certo.

• A Constituição de 1824 tratou, em seu artigo 1 79, inciso XXXI, dos socorros públicos,

  sendo este o primeiro ato securitário com previsão constitucional. Este artigo, inclusive,

  já foi alvo de questionamento pelo CESPE/UNB em duas oportunidades.

  Curso Prático de Direito Previdenciário,Ivan Kertzman
  

• CF 1824 
  
  

      

  Art.179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte. 

  
  

   

  XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos.

• A Constituição do Império do Brasil de 1824 previu, em seu artigo 179, XXXI, os socorros públicos, podendo ser considerada, segundo Ivan Kertzman, o primeiro ato securitário com previsão constitucional.

• Inspirada pela caridade as santas casas de misericórdia de 1543 tinham a finalidade de prestar atendimento hospitalar aos pobres passando por uma transição de simples beneficência para assistência social, manifestada na constituição de 1824.

• Casas de socorros ou socorros públicos (1824) é um embrião, é filho, das santas casas de misericórdia, da mãe ou pai, do início (1543).

  
  

  Então quer dizer que, as santas casas vieram primeiro que as casas de socorros (mas estas são o primeiro ato securitário com previsão constitucional).

• Resumo por datas:

  1543 - St casa de misericórdia (assistência social)

  1835 - Mongeral (primeira entidade de previdência privada)

  1891 - Aposentadoria por invalidez (CF)

  1923 - Lei Eloy Chave (CAP`s)

  1934 - Forma tríplice de custeio

  1946 - Previdência social

  1967 - Criação do INPS (junção dos IAP`s)

  1971 - FUNRURAL

  1972 - Direito dos empregados domésticos

  1988 - Seguridade social: previdência + saúde + assistência

  1990 - Criação do INSS (fusão do IAPAS +INPS)

  2005 - SRFB

  2012 - FUNPRESP
  

• Natalie silva, o FUNRUAL foi em 1963, não ?
  Acho que você cometeu um engano, mas se foi, meu, então peço que me desculpe.