Questão 1012351

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-RO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Rondônia; Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.

O servidor público que não punir, por condescendência, o subordinado que tenha cometido infração disciplinar poderá ser suspenso por até dez dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo. 
  
  REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS  CIVIS DO ESTADO DE RONDÔNIA
  
  Art. 168. São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até dez dias:
  IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido  infração disciplinar; 
  Lembrando que a questão NÃO versa sobre a 8112/90!
• Caso se tratasse de servidor público federal, à Comissão de Ética apenas caberia aplicar a pena de advertência. Para a aplicação de outras penalidades, deveriam ser observados os requisitos insertos na Lei 8.112/90.
• Ive, 
  
  Boa tarde, mas você está equivocada, a comissão de ética pública apenas puni com censura e nada mas, todas as outras penalidades inclusive a de advertência fazem parte da lei 8.112. 
  
  Grande abraço, a Paz de Cristo

• Ive,

  Salvo engano a comissão de ética aplica pena de censura apenas.

  Bons estudos
  

• Esta correto!
  

  O significado de condescendência é o mesmo de complacência, tolerância, transigência. Ou seja, o servidor que deixa passar as ações errôneas de um subordinado e é tolerante a elas, está contribuindo para novos e mais graves problemas com esse mesmo servidor. Nesta situação de não-punidade, o servidor receberá dez dias de suspensão, conforme a afirmativa com base no regime dos servidores públicos, comentado pelos colegas abaixo.

  Espero ter auxiliado!
  

• Comissão de Ética aplica PENA apenas de CENSURA. 

• Galera, atenção no enunciado!!!

  "Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes."
  O CESPE tem cobrado a lei 8112 dentro de Ética na Administração Pública.

  Item Correto.

• Os comentários dos colegas estão equivocados, pois o enunciado diz respeito ao Regime Jurídico dos servidores e não ao código de ética cuja pena é a de censura. Lei 8112/90.

• Questão de 8.112/98 em Ética? 

• Cai nessa casca ai...

• Assim diz o texto associado:
  
  
  Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, à licitação pública e à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
  
  

  
  

  Meus colegas, se você estuda para 8112 não deveria perder tempo com outros estatutos. Além da perda de tempo enche o mural de comentários insignificantes para quem de fato tem o interesse na questão.

• Leiam o enunciado!

  
  

  GABARITO: CERTA.

• Pessoal, foi o qconcursos que misturou as questões. Essa não versa sobre o código de ética do profissional do servidor civil do poder executivo federal.

  Vão deparar com muitas questões misturadas aqui.

• Quando virem uma questão com classificação errada notifiquem através da opção: "notificar erro"

•  qconcursos classificação errada! 

  Esse site j[a foi mais organizado.

• A questão cobra o conhecimento da Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, e não da 8112. Está corretamente clssificada.  Gabarito Correta.

• Art. 168 - São infrações disciplinares puníveis com suspensão de até 10 (dez) dias:

   

  I - a reincidência de qualquer um dos itens do artigo 167;

   

  II - dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o sabe inocente;

   

  III - faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções;

   

   IV - deixar, por condescendência, de punir subordinado que tenha cometido infração disciplinar;

   

  V - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito em processo disciplinar;

   

  VI - delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;

   

  VII - indisciplina ou insubordinação;

   

  VIII - reincidência do inciso IV do artigo 167;

   

  IX - deixar de atender: a) a requisição para defesa da Fazenda Pública; b) a pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.

   

  X - retirar, sem autorização escrita do superior, qualquer documentos ou objeto da repartição.

   

  Art. 167 - São infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão, inserta nos assentamentos funcionais:

   

  I - inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;

   

  II - deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;

   

  III - desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;

   

  IV - deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

   

  V - deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.

   

  Fonte: http://www.idaron.ro.gov.br/portal/legislacao/arquivos/exibir.ashx?arquivo=73&especie=Lei&Num=68&ano=1992