Questão 1013554

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PROCERGS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego; NR 18 - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)

As normas previdenciárias determinam que podem ser aceitos, em substituição ao Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos, EXCETO:

• A. Laudos Técnicos emitidos pela Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO).
  
• B. Laudos Técnicos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT).
  
• C. Laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.
  
• D. Laudos técnico-periciais emitidos por perito do sindicato de trabalhadores.
  
• E. Os programas PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente e Trabalho na Indústria da Construção) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D. 
  
  Na IN INSS/PREV n° 45/2010 temos:
  
  Art. 256. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
  
  § 1º Observados os incisos I a IV do caput, e desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos do LTCAT poderão ser aceitos os seguintes documentos:
   
  I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;
  II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;
  III - laudos emitidos por órgãos do MTE;
  IV - laudos individuais acompanhados de:
   
  a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;
  b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;
  c) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e
  d) data e local da realização da perícia; e
   
  V - os programas de prevenção de riscos ambientais, de gerenciamento de riscos, de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e controle médico de saúde ocupacional, de que trata o § 1º do art. 254.
  
  

• RESPOSTA: D

  Laudo emitido por perito de Sindicato NNNÂÂÂOOOOOO......

  De acordo com a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015 - Alterada em 26/04/2016, todos os documentos citados podem ser aceitos, exceto o da alternativa D.

• LETRA D

   

  Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos:

  I -  laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho;

  II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO;

  III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;

  IV - laudos individuais acompanhados de:

   

  a) autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado;

  b) nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e

  c) data e local da realização da perícia.

   

  V - as demonstrações ambientais:

   

  a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

  b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

  c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e

  d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

   

  OBS**** OBS**** ATENÇÃO;

  O LTCAT é um documento instituído pelo INSS e não pelo Ministério do Trabalho. É exatamente por isso que não temos uma NR com o LTCAT da forma como temos para o PPRA, etc…

  PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): é um programa regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O objetivo dele é promover segurança e saúde no ambiente de trabalho, trabalhando com foco em evitar doenças do trabalho e acidentes de trabalho.

  LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho): é um programa regulamentado pela Previdência Social. O objetivo é fornecer aposentadoria especial para os trabalhadores cujas atividades são desempenhadas em ambientes agressivos a saúde, desde que exista previsão legal conforme Anexo IV do Decreto 3.048 / 99 da Previdência Social.